Fiscal | Imposto sobre o Consumo | Notícias IVA origina especulação de preços em Angola Pelo menos 453 denúncias (...)

Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Angola adere à Convenção sobre Estatuto do Apátrida O Governo angolano depositou, em (...)

Financeiro | Financeiro | Notícias Vera Daves é a nova ministra das Finanças O Presidente da República, (...)

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Águas | Notícias Angola investe 500 milhões de euros no subsector das águas O Governo angolano vai investir (...)

Consumo | Notícias Executivo angolano cria comissão para fiscalizar preços Uma comissão multissectorial (...)

Educação e Ensino | Educação | Notícias Livros escolares distribuídos gratuitamente no próximo ano Ministério da Educação (...)

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Águas | Notícias Restrições no abastecimento de água resolvidas até Novembro As restrições no (...)

Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias Voos da LAM regressam ao espaço europeu O último voo das Linhas (...)

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Agricultura | Notícias Japão financia novo mercado virtual de agricultores em Moçambique O Japão vai apoiar com 3,6 (...)

Educação e Ensino | Ensino | Notícias Matrículas de crianças para a 1ª classe já arrancaram O Ministério da Educação (...)

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias Registo obrigatório de animais tem novas regras Segundo a portaria publicada em (...)

Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias Crianças e jovens com deficiência podem pedir Prestação Social para a Inclusão A Prestação Social (...)

Energia e Combustíveis | Produtos Petrolíferos | Notícias Galp aumentou a produção de petróleo em 21% A Galp fechou o terceiro trimestre (...)

Internacional | Notícias Nobel da Paz atribuído ao primeiro-ministro da Etiópia AAcademia Norueguesa anunciou esta (...)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 254/19 Cria o Centro Infantil do Bungo, situado no Município do Bungo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 255/19 Cria Centro Infantil do Songo, situado no Município do Songo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 256/19 Cria o Colégio n.º 1140 - 1.º de Maio, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 37 salas de aulas, 111 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 257/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1.102 e 1.159, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 258/19 Cria o Colégio N.º 1.129 ex 4.009, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 259/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1.310, 1.309 e 1.126, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 260/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1.127 «Virgem Milagroso», 1.112, 1.135 «Aplicação e Ensaio» e 1.131 «1.º de Agosto», sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 261/19 Cria a Escola Primária n.º 1.311, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 262/19 Cria a Escola Primária n.º 1.116 - Rainha Ginga, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 263/19 Cria a Escola Primária n.º 1.154, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 264/19 Cria o Liceu n.º 1.108 - Monte Sinai, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 265/19 Cria o Colégio N.º 1.139 - Juventude em Luta, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 19 salas de aulas, 57 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 266/19 Cria o Colégio n.º 1.109 — Luísa Anda Luz, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19 Decreto Executivo Conjunto n.º 267/19

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 268/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1.301 e 1.302, sitas no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 269/19 Cria o Centro Infantil do Quimbele, situado no Município do Quimbele, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 270/19 Cria o Centro Infantil de Ambuila, situado no Município de Ambuila, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 271/19 Cria o Centro Infantil do Puri, situado no Município do Puri, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 272/19 Cria a Escola Primária n.º 1.104, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 17 salas de aulas, 34 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Presidencial n.º 286/19 Designa Carlos Manuel dos Santos Teixeira para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Despacho Presidencial n.º 165/19 Aprova o Programa Global de Médio Prazo para a emissão de Títulos de Dívida Soberana (Global Medium - Term Note Programme «GMTN») nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds e autoriza o Ministro das Finanças a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o referido Programa, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Despacho Presidencial n.º 166/19 Extingue a Comissão de Negociação da Cessação do Contrato de Concessão para a Execução do Projecto de Construção do Novo Porto do Caio e autoriza o Ministro dos Transportes a outorgar a concessão de um dos terminais portuários do Porto do Caio à sociedade CAIOPORTO S.A. para garantir a recuperação do seu investimento na implementação do Projecto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 66/18, de 30 de Maio.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 273/19 Cria o Jardim Infantil do Quilomosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 6 salas de aulas, 6 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 274/19 Cria a Escola Primária n.º 56CCM2 - Wayombua, situada no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 275/19 Cria o Colégio Missionária Coração de Maria da Arimba, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 276/19 Cria o Colégio n.º 1.137 — Ngola Kanini, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 35 salas de aulas, 105 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 277/19 Cria os Colégios de Quituia, Quinanga, Zulo, Quindombo e Quingumba, situados no Município de Buengas, Província do Uíge, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 278/19 Cria o Complexo Escolar n.º 02CCM2 Bolsa, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 279/19 Cria o Instituto Técnico de Hotelaria e Turismo n.º 2009 - Terra Ngola, situado no Município de Belas, Província de Luanda, com 32 salas de aulas, 64 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 280/19 Cria o Colégio n.º 1.158, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 281/19 Cria o Complexo Escolar da Central Novo Horizonte do Quilumosso, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 282/19 Cria o Liceu n.º 1.101 - UAT, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 283/19 Cria a Escola Primária n.º 1.305, situada no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 284/19 Cria o Centro Infantil do Maquela do Zombo, situado no Município do Maquela do Zombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal do Centro Infantil criado.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 285/19 Cria a Escola Primária n.º 05CCC1 do Cambunbu, situada no Município do Cuangar, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 286/19 Cria a Escola Primária n.º 1.105 - Nossa Senhora de Fátima, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Financeiro | Bancário e Cambial | Códigos Método da Taxa de Juro Efectiva no Reconhecimento de Rendimentos e Gastos de Instrumentos Financeiros - Instrutivo n.º 13/2019, de 28 de Agosto

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 536/2019, de 17 de Abril de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Laboral | Minutas e Formulários Contrato de estágio profissional

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto nº 73/2019 Ajusta o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto nº 52/2007, de 27 de Novembro, e alterado pelo Decreto nº 29/2008, de 3 de Julho.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Acórdão nº 7/CC/2019 de 31 de Julho Atinente à verificação dos requisitos legais exigidos para as candidaturas a Presidente da República.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto n.° 80/2019 Atinente a Classificação do Património Nacional, o Monumento em Homenagem aos Combatentes da Luta de Libertação Nacional e o Centro de Interpretação na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto n.° 81/2019 Aprova o Regulamento da Actividade de Auditoria Interna do Sector Público.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução n.° 46/2019 Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Federação Russa, sobre a Simplificação de Entradas de Navios Militares da Federação Russa nos Portos da República de Moçambique, assinado em Maputo, aos 7 de Abril de 2018.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Lei n.° 12/2019 Atinente a Lei de revisão da Lei n.° 17/97, de 1 de Outubro, que aprova a Política de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Lei n.° 13/2019 Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.

Legislação | Iª Série 23.09.2019 Lei n.° 14/2019 Atinente a Lei de Revisão da Lei n.°16/2009, de 19 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Diploma Ministerial nº 93/2019 Determina que durante o exercício económico de 2019, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 65.000.000.000,00MT (sessenta e cinco mil milhões de meticais).

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Diploma Ministerial nº 94/2019 Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2019.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Acórdão nº 8/CC/2019 Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação nº 100/CNE/2019, de 17 de Agosto, da Comissão Nacional de Eleições.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Diploma Ministerial nº 14/2019 Cria funções específicas do Ministério Público e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Diploma Ministerial nº 95/2019 Aprova o modelo padronizado do contrato de alienação de viaturas do Estado (ficou sem efeito o Decreto nº 88/2019, de 10 de Setembro, publicado no Boletim da República nº 176, de 10 de Setembro de 2019.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Diploma Ministerial nº 97/2019 Cria na Província de Sofala o Posto de Registo Civil da Maternidade de Ponta-Gêa, no distrito da Beira, Posto de Registo Civil da Maternidade de Munhava, no distrito da Beira e o Posto de Registo Civil da Maternidade de Manga-Chingussura, no distrito da Beira.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Resolução nº 50/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana no Domínio da Defesa, no dia 30 de Agosto de 2019, em Gaberone, Botswana.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 12/CC/2018, de 24 de Outubro de 2018

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento | Minutas e Formulários Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Declaração de Retificação n.º 51/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Declaração de Retificação n.º 52/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho».

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Aviso n.º 95/2019 O Acordo tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo nas áreas da cooperação institucional, formação profissional, promoção de investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Aviso n.º 96/2019 O presente Protocolo completa o disposto no artigo 8.º do Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação técnica e assistência mútua em matéria de proteção civil, de 1992, ampliando, nomeadamente, para vinte e cinco quilómetros o procedimento especial para o primeiro ataque a incêndios florestais.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 350/2019 Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 351/2019 Aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 352/2019 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 353/2019 Altera as Portarias n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, na sua redação atual.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 354/2019 Definição dos conteúdos curriculares da formação dos trabalhadores integrados nos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC).

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Portaria n.º 355/2019 Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.

Legislação | Iª Série 07.10.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2019/A Os Açores e o novo Quadro Comunitário de Apoio.

Legislação | IIª Série 07.10.2019 Despacho n.º 8899/2019 Determina que a avaliação dos resultados do projeto-piloto de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais, prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, é efetuada pela Administração Central do Sistema de Saúde e estabelece disposições.

Legislação | IIª Série 07.10.2019 Despacho n.º 8900/2019 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

Legislação | IIª Série 07.10.2019 Despacho n.º 8901/2019 Modelo da nova bandeira «Registo EMAS».

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2019 Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo à alienação à Roménia de cinco F-16.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2019 Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada».

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2019 Autoriza a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos Corpos de Bombeiros.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 356/2019 Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 357/2019 Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 358/2019 Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 359/2019 Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 360/2019 Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Portaria n.º 361/2019 Procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Legislação | IIª Série 08.10.2019 Despacho n.º 9004-A/2019 Interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha (Sardina pilchardus), com qualquer arte de pesca, na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar, a partir das 12:00 horas do dia 12 de outubro.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Diploma Ministerial nº 97/2019 Cria na Província de Sofala o Posto de Registo Civil da Maternidade de Ponta-Gêa, no distrito da Beira, Posto de Registo Civil da Maternidade de Munhava, no distrito da Beira e o Posto de Registo Civil da Maternidade de Manga-Chingussura, no distrito da Beira.

Legislação | Iª Série 08.10.2019 Resolução nº 50/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana no Domínio da Defesa, no dia 30 de Agosto de 2019, em Gaberone, Botswana.

Legislação | Iª Série 09.10.2019 Decreto-Lei n.º 149/2019 Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Legislação | Iª Série 09.10.2019 Decreto n.º 25/2019 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre Supressão Mútua de Vistos para Portadores de Passaportes Diplomáticos, assinado em Pequim, em 25 de abril de 2019.

Legislação | Iª Série 09.10.2019 Portaria n.º 362/2019 Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

Legislação | Iª Série 09.10.2019 Portaria n.º 363/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.

Legislação | Iª Série 09.10.2019 Portaria n.º 364/2019 Aprova os modelos da carta de navegador de recreio em formato digital e em suporte físico.

Legislação | Iª Série 10.10.2019 Decreto-Lei n.º 150/2019 Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.

Legislação | Iª Série 10.10.2019 Portaria n.º 365/2019 Aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

Legislação | Iª Série 10.10.2019 Portaria n.º 366/2019 Fixa as zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro.

Legislação | Iª Série 10.10.2019 Portaria n.º 367/2019 Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro.

Legislação | IIª Série 10.10.2019 Despacho n.º 9121/2019 Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos no sentido de se obter uma melhoria contínua no acesso da população reclusa, jovem e adulta, ao Serviço Nacional de Saúde e de se garantir a coordenação operacional dos recursos dos Ministérios da Justiça e da Saúde e revoga o Despacho n.º 1278/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro.

Legislação | IIª Série 10.10.2019 Despacho n.º 9124/2019 Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020.

CÓDIGOS

Civil e Processo Civil | Direito Civil | Códigos Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (alterado pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro )

Saúde | Direitos dos Utentes | Códigos Acesso às prestações do SNS pelos utentes quanto ao regime das taxas moderadoras - Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (alterado pela Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro)

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública | Códigos Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (alterado pela Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro)

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 386/2019