Penal | Penal | Notícias Angola anuncia novas medidas contra lavagem de dinheiro O Governo angolano está (...)

Fiscal | Imposto sobre o Consumo | Notícias IVA começa a ser cobrado hoje O Imposto Sobre o Valor Acrescentado (...)

Laboral e Segurança Social | Segurança Social | Notícias Protecção social chega a mais de 10 mil crianças Dez mil e 576 crianças menores (...)

Educação e Ensino | Carreira Docente | Notícias Luanda necessita de mais de 800 professores São necessários (...)

Fiscal | Imposto sobre o Consumo | Notícias IVA não incide sobre os transportes colectivos de passageiros O Imposto sobre o Valor Acrescentado (...)

Financeiro | Dívida Pública | Notícias Moçambique adiou pagamento inicial da reestruturação da dívida O Governo de Moçambique (...)

Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Agricultura | Notícias Nações Unidas financia sector agrícola em Moçambique O Programa Alimentar Mundial das (...)

Fiscal | Benefícios Fiscais | Notícias Incentivos fiscais para a importação de material de construção para habitação O governo está a preparar (...)

Educação e Ensino | Educação | Notícias Alfabetizadores de adultos pedem aumento de subsídios Os alfabetizadores em Cabo Delgado (...)

Energia, Minas e Petróleo | Minas | Notícias Moçambique licencia produtores de carvão vegetal para diminuir a desflorestação O Governo está a identificar (...)

Fiscal | Tributação do Património | Notícias Prazo para pagar adicional ao IMI termina hoje O Adicional ao IMI é pago (...)

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias Trabalhadores com 60 anos e 40 de descontos já se podem reformar sem cortes Os trabalhadores do privado e (...)

Energia e Combustíveis | Gás Natural | Notícias Gás natural mais barato para 277 mil consumidores As tarifas do gás natural (...)

Financeiro | Bancário | Notícias Prestação da casa desce em outubro As famílias portuguesas (...)

Fiscal | IVA | Notícias Obras de imóveis para habitação tributadas com IVA a 6% O fisco esclarece que a taxa reduzida (...)

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias Candidatura ao Porta 65 termina hoje Termina hoje o prazo para os jovens (...)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Presidencial n.º 281/19 Exonera Adão Adriano António do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Presidencial n.º 282/19 Exonera Adão Adriano António do cargo de Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Presidencial n.º 283/19 Exonera Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para Jurisdição Militar e Procurador Militar-Adjunto.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Presidencial n.º 284/19 Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Presidencial n.º 285/19 Nomeia Filomeno Octávio da Conceição Benedito para o cargo Vice-Procurador Geral da República para a Esfera Militar.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 15/19 Promove Cristo António Salvador Alberto ao Grau Militar de General.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 16/19 Promove Filomeno Octávio da Conceição Benedito ao Grau Militar de General.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 234/19 Cria a Escola Primária n.º 04CCC1 do Kafulo, situada no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 235/19 Cria a Escola Primária n.º 1.136 ? José Marti, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 236/19 Cria o Complexo Escolar n.º 25CCM2 — Perpétuo Socorro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 24.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 237/19 Cria o Complexo Escolar n.º 107 M - José Buny, situado no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Lei n.º 26/19 Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Lei n.º 27/19 Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais. - Revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto na presente Lei.

Legislação | Iª Série 25.09.2019 Lei n.º 28/19 Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Despacho Presidencial n.º 163/19 Aprova o Contrato de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Development Bank of Southern Africa, no valor global de USD 100 000 000,00, para cobertura do pagamento inicial (down payment) do Projecto Integrado de Desenvolvimento da Baía do Namibe e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Contrato de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Despacho Presidencial n.º 164/19 Formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público, aberto à participação de entidades estrangeiras, para a adjudicação do Contrato de Concessão de Serviço Público para a exploração do Terminal Multiusos do Porto de Luanda-E.P. e delega competência ao Ministro dos Transportes, para a prática dos actos subsequentes correspondentes ao procedimento, até a adjudicação do Contrato.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Despacho n.º 20/19 Demite Adilson Augusto Solar da Silva, Analista de 3.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, da Direcção da Administração e Finanças, por abandono de lugar.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 238/19 Cria o Centro Infantil Damba, situado no Município da Damba, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 239/19 Cria os Complexos Escolares n.os 1.124 e 1.161, situados no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 240/19 Cria o Liceu n.º 24CCM2 — Hoji-ya-Henda, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 241/19 Cria as Escolas Primárias n.º 1.119 ? Augusto Ngangula e n.º 1.114, sitas no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 242/19 Cria o Centro Infantil do Sanza Pombo, situado no Município de Sanza Pombo, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 243/19 Cria a Escola Primária n.º 1.305, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 244/19 Cria o Liceu n.º 22CCM1 do Mavinga, situado no Município de Mavinga, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 245/19 Cria a Escola Primária n.º 1.308, situado no Distrito Urbano do Sambizanga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 246/19 Cria o Centro Infantil do Banza Quinguangua, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 247/19 Cria o Jardim Infantil Kiesse, situado no Município do Uíge, Província do Uíge, com 8 salas de aulas, 8 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 248/19 Cria o Complexo Escolar n.º 30CCM2 - 17 de Setembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 249/19 Cria a Escola Primária n.º 1.110, situada no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 250/19 Cria o Centro Infantil do Bembe, situado no Município do Bembe, Província do Uíge, com 3 salas de aulas, 3 turmas, 1 turno e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 251/19 Cria o Complexo Escolar n.º 21CCC3 — Teresa Intumba, situado no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 252/19 Cria o Complexo Escolar n.º 29CCM2 — 10 de Dezembro, situado no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 27.09.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 253/19 Cria a Escola Primária n.º 1.106, situado no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento | Códigos Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro (alterado pela Lei n.º 28/19, de 25 de Setembro)

Financeiro | Bancário e Cambial | Códigos Títulos e Valores Mobiliários - Instrutivo n.º 12/2019, de 28 de Agosto

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Processo Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2019, de 17 de Abril de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Viação e Transportes | Viação | Minutas e Formulários Declaração de Autenticidade da Carta de Condução

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Decreto nº 75/2019 Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução nº 45/2019 Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Italiana, sobre a Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado em Maputo, no dia 19 de março de 2014.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Decreto nº 76/2019 Redefine as competências, composição e órgãos do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, criado pelo Decreto nº 69/2017, de 6 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Decreto nº 77/2019 Concernente à revisão do regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil, aprovado pelo Decreto nº 64/2016, de 26 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Deliberação nº 105/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução nº 85/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação de serviços para o fornecimento de malas metálicas ou plásticas resistentes para as Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução nº 86/CNE/2019 Aprova o Manual dos Membros das Assembleias de Voto para Eleições Gerais e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução nº 87/CNE/2019 Aprova os modelos do material de votação para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução nº 88/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução nº 89/CNE/2019 Atinente à designação do Primeiro Vice-presidente da Comissão Distrital de Eleições de Chongoene, Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto nº 78/2019 Aprova o Regulamento sobre os Diques de Protecção contra Cheias e Inundações.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto nº 79/2019 Aprova o Regulamento da Lei do Sistema Nacional de Educação.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Diploma Ministerial nº 92/2019 Eleva a Escola Profissional de Magude à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Magude, abreviadamente IAMa, aprova Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agrário de Magude.

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Preâmbulo Concernente a correcção do nome do membro da Assembleia Provincial de Sofala, publicado pelo Acórdão nº 21/CC/2014, de 29 de Dezembro, sobre a Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2014

Legislação | Iª Série 26.09.2019 Resolução nº 13/2019 Cria a função de Director Nacional no Instituto Nacional de Saúde e aprova o respectivo qualificador Profissional.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 11/CC/2018, de 22 de Outubro

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Educação e Ensino | Educação | Minutas e Formulários Pedido de Transferência de Funcionário

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Lei n.º 122/2019 Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Decreto-Lei n.º 147/2019 Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019 Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a realizar a despesa com a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a criação do centro de investigação, transferência de tecnologia e inovação PORTIC - Porto Research, Technology & Innovation Center.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2019 Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de Regularização do Rio Arunca.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração do acordo de cooperação com a Fundação Aurélio Amaro Diniz, para a prestação de cuidados de saúde.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019 Aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de cinquenta milhões de euros, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Aviso n.º 87/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Aviso n.º 88/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federativa do Brasil aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Portaria n.º 337/2019 Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Portaria n.º 338/2019 Procede à oitava alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 30.09.2019 Mapa Oficial n.º 9/2019 Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 22 de setembro de 2019.

Legislação | IIª Série 30.09.2019 Despacho n.º 8644-B/2019 Prorrogação do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2019.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Declaração n.º 8/2019 Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 115-XIII, 123-XIII e 125-XIII.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Declaração n.º 9/2019 Renúncia e substituição de vogal efetivo no Conselho Superior da Magistratura.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Declaração de Retificação n.º 45/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 92/2019, de 4 de setembro, «Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho)».

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Decreto-Lei n.º 148/2019 Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a efetuar despesa e proceder à repartição dos encargos decorrentes do Programa Nacional de Controlo da Diabetes.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Aviso n.º 89/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua aderido em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Aviso n.º 90/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter os Barbados aderido em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Aviso n.º 91/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Aviso n.º 92/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Aviso n.º 93/2019 Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 339/2019 Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 340/2019 Atualização do dispositivo do Comando Distrital de Beja e do Comando Metropolitano de Lisboa, da PSP, criando duas subunidades operacionais especializadas em matéria de segurança aeroportuária.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 341/2019 Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 342/2019 Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 343/2019 Altera a denominação, caracterização, estrutura curricular e plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Legislação | Iª Série 01.10.2019 Portaria n.º 344/2019 Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Easyjet Airline Company Limited - Sucursal em Portugal e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC.

Legislação | IIª Série 01.10.2019 Aviso n.º 15225/2019 Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

Legislação | IIª Série 01.10.2019 Despacho n.º 8653/2019 Fixa o montante das senhas de presença e ajudas de custo pela participação em reuniões, a pagar aos membros que integram o Conselho Permanente indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores.

Legislação | IIª Série 01.10.2019 Aviso n.º 15266/2019 Entrada em circulação da moeda de coleção «Carrilho da Graça».

Legislação | IIª Série 01.10.2019 Despacho n.º 8701-A/2019 Determina a adoção de medidas face à situação de perigosidade associada à passagem do furacão «Lorenzo» nas ilhas dos grupos central e ocidental da Região Autónoma dos Açores.

Legislação | IIª Série 01.10.2019 Despacho n.º 8701-B/2019 Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a realizar a despesa decorrente do rastreio oncológico do cancro da mama.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2019 Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Declaração de Retificação n.º 46/2019 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019, de 5 de setembro, que aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 5 de setembro de 2019.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Portaria n.º 345/2019 Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que "Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade", aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019 Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal.

Legislação | Iª Série 02.10.2019 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 - Pleno da 1.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»

Legislação | IIª Série 02.10.2019 Aviso (extrato) n.º 15340/2019 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2019.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 215/2019 Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Declaração de Retificação n.º 47/2019 Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Declaração de Retificação n.º 48/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade»

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Decreto n.º 22/2019 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Geórgia no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2019.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Decreto n.º 23/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Decreto n.º 24/2019 Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016.

Legislação | Iª Série 03.10.2019 Portaria n.º 346/2019 Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia.

Legislação | IIª Série 03.10.2019 Despacho n.º 8770/2019 Apoio a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, em 2019, para fazer face ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

Legislação | IIª Série 03.10.2019 Acórdão (extrato) n.º 394/2019 Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Declaração de Retificação n.º 49/2019 Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais».

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Declaração de Retificação n.º 50/2019 Retifica a Portaria n.º 252/2019, de 9 de agosto, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso), publicada no Diário da República, n.º 152, 1.ª série, de 9 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Aviso n.º 94/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras, a 6 de março de 2019, assinado em conformidade com o artigo 48.º a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Portaria n.º 347/2019 Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Portaria n.º 348/2019 Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Portaria n.º 349/2019 Regista os Estatutos da Escola Superior de Saúde Atlântica.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A, de 5 de julho, que criou o Conselho Económico e Social dos Açores.

Legislação | Iª Série 04.10.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/A Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores

CÓDIGOS

Civil e Processo Civil | Direito Civil | Códigos Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (alterado pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro )

Saúde | Direitos dos Utentes | Códigos Acesso às prestações do SNS pelos utentes quanto ao regime das taxas moderadoras - Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro (alterado pela Lei n.º 84/2019, de 3 de setembro)

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública | Códigos Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho (alterado pela Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro)

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Códigos Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro

Legislação | Iª Série Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019