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Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Tribunal Constitucional chumba barrigas de aluguer pela segunda vez É a segunda vez que o TC (...)

Fiscal | IVA | Notícias IVA máximo para gelados vendidos ao balcão Se um gelado não for consumido (...)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 278/19 Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 279/19 Cria a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango, abreviadamente designada «ANAGERO» e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Decreto Presidencial n.º 280/19 Prorroga a data do Primeiro Levantamento de Petróleo da Área de Desenvolvimento Chissonga, até 30 de Junho de 2023.

Legislação | Iª Série 11.09.2019 Resolução n.º 55/19 Aprova o Relatório de Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 2.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, bem como a síntese dele extraída.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Resolução n.º 56/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República, referente ao ano de 2017.

Legislação | Iª Série 13.09.2019 Decreto Executivo n.º 222/19 Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa. - Revoga o Decreto Executivo n.º 486/18, de 8 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução n.º 57/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2018.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto Executivo n.º 223/19 Cria a Unidade de Contratação Pública deste Ministério, abreviadamente designada por UCP/MINAGRIF.

Sociedades de micro-crédito - Aviso n.º 8/12, de 30 de Março

Financeiro | Bancário e Cambial | Códigos Tratamento das Perdas na Carteira de Crédito - Instrutivo n.º 11/2019, de 28 de Agosto

JURISPRUDÊNCIA

Civil | Civil | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 532/2019, de 28 de Fevereiro de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Laboral | Minutas e Formulários Contrato de Trabalho por Tempo Determinado a Termo Incerto (que ultrapasse um ano)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Acórdão n.° 6/CC/2019 Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação n.° 88/CNE/2019, de 23 de Junho, sobre os dados do recenseamento eleitoral de 2019, da Província de Gaza.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Deliberação n.° 2/CC/2019 Relativa aos requisitos para apresentação de candidatura a Presidente da República.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Lei n.° 10/2019 Lei de Amnistia.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Resolução n.º 11/2019 Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.° 36/2019 Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique- .a alguns Combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Despacho Presidencial n.° 66/2019 Nomeia Eliza Mónica Ana Magaua para cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Diploma Ministerial nº 85/2019 Aprova o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação de Moçambique e revoga o Diploma Ministerial nº 34/2009, de 9 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Diploma Ministerial nº 86/2019 Eleva a Escola Comercial de Pemba à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Resolução nº 12/2019 Aprova os livros de correspondência e revoga a Portaria 21869 de 27 de Fevereiro de 1969.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Resolução nº 42/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Seychelles no Domínio da Segurança e Ordem Pública, assinado no dia 20 de Maio de 2019, em Maputo.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Resolução nº 43/2019 Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Normais, assinado em Novembro de 2018, em Nairobi, Quénia.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Comunicado de 22 de Agosto de 2019 Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás é preenchida pelo Senhor Deputado Celestino Bento.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Deliberação nº 3/CC/2019 Atinente ao recurso interposto por PDM, MRM, CAD, CDU, UNAMO e PAHUMO, por a CNE se ter recusado a receber as suas listas plurinominais e processos individuais de candidaturas para Deputados da Assembleia da República.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Despacho de 06 de Agosto de 2019 Determina a especialização da 9ª e 11ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Cível e da 12ª e 13º Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Comercial.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Despacho de 06 de Agosto de 2019 Determina a especialização da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria Cível e da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria de Menores.

CÓDIGOS

Penal | Penal | Códigos Lei de Amnistia - Lei n.° 10/2019, de 29 de Agosto

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2018, de 14 de Setembro de 2018

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Imobiliário | Minutas e Formulários Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 185/2019 Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-resolução.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019 Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 187/2019 Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies prioritárias e respetivos habitat no Parque Natural da Ria Formosa, incluindo a implementação de medidas específicas para as espécies de cavalos-marinhos.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 188/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para enfrentar a crise do setor têxtil e do vestuário, especialmente para as regiões do Ave e do Cávado.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019 Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 190/2019 Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração».

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 191/2019 Deslocação do Presidente da República à Tunísia.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Decreto-Lei n.º 139/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2019 Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Declaração de Retificação n.º 42/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produ

Legislação | Iª Série 16.09.2019 Portaria n.º 309/2019 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, alterada pelas Portarias n.os 252/2017, de 7 de agosto, 46/2018, de 12 de fevereiro, e 303/2018, de 26 de novembro.

Legislação | IIª Série 16.09.2019 Despacho n.º 8200-A/2019 Prorroga os prazos previstos no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Despacho n.º 6938-A/2019, de 2 de agosto.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Lei n.º 118/2019 Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019 Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019 Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 194/2019 Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 195/2019 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019 Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 197/2019 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 310/2019 Altera o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 311/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 312/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros.

Legislação | Iª Série 17.09.2019 Portaria n.º 313/2019 Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Despacho Normativo n.º 21/2019 Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Despacho n.º 8224/2019 Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural, para os produtos obtidos na campanha 2019-2020, definindo as respetivas condições.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Declaração de Retificação n.º 717/2019 Retifica a Deliberação n.º 755/2019, de 1 de julho - processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Legislação | IIª Série 17.09.2019 Regulamento n.º 724/2019 Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Lei n.º 119/2019 Alteração de diversos códigos fiscais.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 198/2019 Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 199/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas legislativas e regulamentares destinadas aos idosos portugueses residentes no estrangeiro e aos emigrantes que se encontrem em situação de absoluta carência de meios de subsistência ou que evidenciam enorme fragilidade.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 200/2019 Declaração da atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019 Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 202/2019 Recomenda ao Governo que tome medidas relacionadas com a saída do Reino Unido da União Europeia.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 203/2019 Deslocação do Presidente da República à Grécia.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 204/2019 Deslocação do Presidente da República a Roma.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto-Lei n.º 140/2019 Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 314/2019 Altera a denominação e o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 315/2019 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Reabilitação da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 316/2019 Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 317/2019 Altera a denominação e o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica na Escola Superior de Saúde de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Portaria n.º 318/2019 Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), previsto no regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2019/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2016/M, de 30 de setembro, que aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas.

Legislação | Iª Série 18.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 54-A/2019 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, José Artur Tavares Neves do cargo de Secretário de Estado da Proteção Civil.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8270/2019 Aprova o Regulamento do Exame Teórico e das Provas Práticas de Acesso, Reingresso ou Manutenção na Profissão Regulada de Pessoal de Segurança Privada.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Deliberação n.º 952/2019 Aprovação do regulamento para a supervisão da atividade das empresas do setor ferroviário.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8297-B/2019 Criação do Grupo de Trabalho das Alergias Alimentares na Escola.

Legislação | IIª Série 18.09.2019 Despacho n.º 8297-C/2019 Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Lei n.º 120/2019 Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto-Lei n.º 141/2019 Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Decreto-Lei n.º 142/2019 Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Declaração de Retificação n.º 43/2019 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019, de 5 de setembro que autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata, publicada no Diário da República, n.º 170, 1.ª série, de 5 de setembro de 2019.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 319/2019 Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 320/2019 Aprova, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Pesagem Não Automáticos.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 321/2019 Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 322/2019 Procede à alteração da Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho, que aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.

Legislação | Iª Série 19.09.2019 Portaria n.º 323/2019 Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

Legislação | IIª Série 19.09.2019 Deliberação n.º 957/2019 Delegação de poderes de assinatura e uso de selo branco.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 205/2019 Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019 Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 207/2019 Recomenda ao Governo que elabore e apresente o livro branco sobre o estado do ambiente.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 208/2019 Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 209/2019 Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2018».

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Decreto-Lei n.º 143/2019 Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Aviso n.º 76/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Cazaquistão aderido à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Aviso n.º 77/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Portaria n.º 324/2019 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Fundo.

Legislação | Iª Série 20.09.2019 Portaria n.º 325/2019 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 130/2018, de 9 de maio.

CÓDIGOS

Registos e Notariado | Registo Civil | Códigos Processos da competência do Ministério Público e das Conservatórias do registo civil - Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro (alterado pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro)

Registos e Notariado | Emolumentos | Códigos Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro (alterado pela Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro)

Ambiente | Gestão de Resíduos | Códigos Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes - Lei n.º 77/2019, de 2 de setembro

Ambiente | Resíduos Urbanos | Códigos Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente - Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 452/2019