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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 1/19 Dá por finda a comissão de serviço que Elias Chinguli de Oliveira vinha exercendo no cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 2/19 Dá por finda a comissão de serviço que Afonso Clemente Zinga vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 3/19 Dá por finda a comissão de serviço que Aniceto da Fonseca Emílio Pedro vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 4/19 Dá por finda a comissão de serviço que Satchimuma Severino Kapusso vinha exercendo no cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 5/19 Dá por finda a comissão de serviço que Daniel Malunguila da Costa vinha exercendo no cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados em Malanje.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 6/19 Nomeia Aniceto da Fonseca Emílio Pedro para o cargo de Director da Direcção de Recursos Humanos.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7/19 Nomeia Afonso Clemente Zinga para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Parlamentares.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 8/19 Nomeia Elias Chinguli Oliveira para o cargo de Director da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 9/19 Nomeia João António Silvestre Pombal para o cargo de Director Interino do Centro de Informática.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 10/19 Nomeia Daniel Malunguila da Costa para o cargo de Director da Direcção de Apoio às Províncias.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 11/19 Nomeia Moisés de Sousa Manuel para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Deputados da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 12/19 Nomeia Frederico Tchitali Nguluve para o cargo de Chefe da Divisão do Arquivo Histórico-Parlamentar da Direcção de Documentação e Informação.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 13/19 Nomeia Lídia Justina Guilherme Alexandre para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Apoio Parlamentar.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 14/19 Nomeia Izilda da Conceição Gonçalves para o cargo de Chefe da Divisão de Informação Legislativa da Direcção de Documentação e Informação.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 15/19 Nomeia Arminda Henrique Comboio para o cargo de Secretária do Gabinete Local de Apoio aos Deputados do Círculo Eleitoral Provincial em Malanje.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Despacho n.º 16/19 Nomeia Euclides Nicolau Cunga para o cargo de Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo Eleitoral Provincial de Deputados do Bengo.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19 Define as normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados o

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Resolução n.º 50/19 Aprova, para adesão da República de Angola, os Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Rectificação n.º 27/19 Rectifica a Resolução n.º 29/19, de 24 de Junho, publicada no Diário da República n.º 82, I Série, que aprova para Ratificação a Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 267/19 Aprova a 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 268/19 Exonera os Oficiais Comissários Bênção Cavíla Nyoka Abílio do cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior e Gil Famoso Sebastião da Silva do cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 269/19 Exonera os Oficiais Comissários Eugénio Pedro Alexandre do cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arnaldo Manuel Carlos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior da Huíla e Comandante Provincial da Polícia Nacional, Pedro Pascoal Domingos Rodrigues do cargo de Director do Gabinete do Ministro do Interior, Carlos Manuel Alves do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pereira Freire dos Santos do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Pedro Amaro Neto do cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuando Cubango, Almerindo João de Almeida do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela e Mário António Francisco do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Cabinda.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 270/19 Nomeia os Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministro do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto Presidencial n.º 271/19 Nomeia os Oficiais Comissários João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior e Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Despacho Presidencial n.º 156/19 Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Arnaldo Manuel Carlos para o cargo de Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Eugénio Pedro Alexandre para o cargo de Conselheiro do Ministro do Interior, João António da Costa para o cargo de Director Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros do Ministério do Interior, Bensau Mateus para o cargo de Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Miguel Arcanjo Sumbo para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Almerindo João de Almeida para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Mário António Francisco para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Aviso n.º 5/19 Estabelece os princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano. - Revoga o Aviso n.º 15/07, de 28 de Setembro, artigo 9.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, Aviso n.º 6/16, de 22 de Junho, Instrutivo n.º 12/09, de 21 de Dezembro, Instrutivo n.º 2/10, de 1 de Abril, Directiva n.º 4/DSI/2011, Directiva n.º 1/DSI/2013 e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Aviso n.º 6/19 Altera os artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março, que Regula o processo de instrução do pedido de autorização, bem como estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito. - Revoga o disposto nos artigos 2.º e 6.º do Aviso n.º 8/12, de 30 de Março.

Fiscal | Imposto sobre o Consumo | Códigos Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril

Fiscal | Imposto sobre o Consumo | Códigos Código do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 8/19, de 24 de Abril (Alterado pela Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto)

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 528/2019, de 28 de Janeiro de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Laboral | Minutas e Formulários Contrato de Trabalho por Tempo Determinado a Termo Certo (que não ultrapasse um ano)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto nº 70/2019 Aprova a estrutura da Tabela Indiciária das Remunerações dos Membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal - SERNIC.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 55/2019 Autoriza o Governador da Província de Cabo Delgado, Júlio Parruque, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 56/2019 Autoriza o Governador da Província de Manica, Manuel Rodrigues Alberto, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 57/2019 Autoriza a Governadora da Província de Niassa, Francisca Domingos Tomás, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Resolução nº 41/2019 Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 1 de Fevereiro de 2019, em Maputo, no montante de USD 40.000.000 (quarenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Inclusão e Estabilidade Financeira.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto Presidencial nº 35/2019 Atribui a ''Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moaçambique'', a alguns Combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 58/2019 Delega a imposição das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 24 de Agosto de 2019, Iolanda Maria Pedro Campos Cintura Seuane, Governadora da Cidade de Maputo; Raimundo Maico Diomba, Governador da Província de Maputo; na Cidade da Matola, Stella da Graça Pinto Novo Zeca, Governadora da Província de Gaza, na Cidade de Xai-Xai; Daniel Francisco Chapo, Governador da Província de Inhambane, na Cidade de Inhambane; Alberto Ricardo Mondlane, Governador da Província de Sofala, na Cidade da Beira; Manuel Rodrigues Alberto, Governador da Província de Manica, na Cidade de Chimoio; Paulo Auade, Governador da Província de Tete; na Cidade de Tete; Abdul Razak Noormahomed, Governador da Província da Zambézia, na Cidade de Quelimane; Victor Manuel Borges, Governador da Província de Nampula, na Cidade de Nampula; Júlio José Parruque, Governador da Província de Cabo Delgado, na Cidade de Pemba; Francisca Domingos Tomás, Governadora da Província do Niassa, na Cidade de Lichinga.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 59/2019 Designa Armindo Saúl Atelela Ngunga, Substituto do Governador da Província de Cabo Delgado, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 60/2019 Designa Manuela Joaquim Rebelo, Substituto do Governador da Província de Manica, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial nº 61/2019 Designa Leda Hugo, Substituto do Governador da Província do Niassa, pelo período de 60 dias.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Diploma Ministerial nº 80/2019 Eleva a Escola Industrial e Comecial Eduardo Mondlane de Inhambane à categoria de instituto,passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução nº 9/2019 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Diploma Ministerial nº 81/2019 Introduz nas instituições de formação de professores o curso de formação de professores do ensino primário e educadores de adultos.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Resolução nº 10/2019 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Fomento do Caju, IP abreviadamente designado por INCAJU, IP

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução nº 11/2019 Ratifica a nomeação da Cidadã Lúcia da Luz Ribeiro, para o Cargo de Presidente do Conselho Constitucional.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Deliberação nº 101/CNE/2019 Atinente a organização e forma de realização do sorteio das listas apresentadas pelos proponentes para as Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais na República de Moçambique.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Deliberação nº 102/CNE/2019 Aprova o Regulamento do Direito do Tempo de Antena.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 12/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albano Macie.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 13/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Domingos Hermínio Cintura.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 14/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 15/2019 Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albino Augusto Nhancassa.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução nº 16/2019 Elege membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto nº 71/2019 Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, criado pelo Decreto nº 18/2005, de 24 de Junho.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Decreto nº 72/2019 Aprova os Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito, no Porto da Matola, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto entre o Porto da Matola e Central Termoeléctrica de Beleluane, na Província de Maputo, à Empresa Beluluane Gás Company, S.A., na qualidade de Concessionária.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Despacho de 12 de Junho de 2019 Aprova a alteração das componentes de Custos de Importação dos produtos petrolíferos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 82/2019 Eleva a Escola Industrial e Comercial da Matola à categoria de Instituto, passando a leccionar o nível médio.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 83/2019 Eleva a Escola Profissional Familiar Rural de Manjacaze, passando a denominar-se Instituto Agro-pecuário Familiar Rural de Manjacaze, abreviadamente IAFRM.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Diploma Ministerial nº 84/2019 Eleva o Colégio Profissional Familiar Rural de Panda à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Panda, abreviadamente IAP.

CÓDIGOS

Viação e Transportes | Viação | Códigos Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março (Alterado pela Lei n.º 8/2019, de 8 de Julho)

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 09/CC/2019, de 2 de Setembro

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Civil | Minutas e Formulários Contrato de Prestação de Serviços

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 70/2019 Regula o exercício da profissão de criminólogo.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 71/2019 Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 72/2019 Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 73/2019 Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 74/2019 Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá».

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 75/2019 Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 76/2019 Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 77/2019 Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 78/2019 Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 79/2019 Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 80/2019 Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrut

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 81/2019 Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Lei n.º 82/2019 Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Legislação | Iª Série 02.09.2019 Portaria n.º 284/2019 Alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei Orgânica n.º 3/2019 Lei das infraestruturas militares.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 83/2019 Lei de bases da habitação.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 84/2019 Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 85/2019 Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 86/2019 Promoção e desenvolvimento do ecoturismo.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 87/2019 Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 88/2019 Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Lei n.º 89/2019 Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Decreto-Lei n.º 133/2019 Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 285/2019 Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017, de 31 de outubro

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 286/2019 Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 287/2019 Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

Legislação | Iª Série 03.09.2019 Portaria n.º 288/2019 Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos.

Legislação | IIª Série 03.09.2019 Aviso n.º 13696/2019 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2019.

Legislação | IIª Série 03.09.2019 Acórdão (extrato) nº 366/2019 Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro.

Legislação | IIª Série 04.09.2019 Acórdão (extrato) n.º 365/2019 Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, com o previsto no artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro, no sentido de que a data que releva para determinar o tribunal competente em razão da matéria é a da apresentação a juízo do processo de impugnação de coima pelo Ministério Público.

Legislação | IIª Série 04.09.2019 Despacho n.º 7823-F/2019 Situação de alerta para o período compreendido entre as 00h do dia 4 de setembro e as 23h59 do dia 8 de setembro de 2019, para todo o território de Portugal continental.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Decreto do Presidente da República n.º 51/2019 É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 90/2019 Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 91/2019 Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 92/2019 Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho).

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 93/2019 Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 94/2019 Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 95/2019 Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 96/2019 Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 97/2019 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Lei n.º 98/2019 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2019 Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2020

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2019 Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pela disponibilização de títulos intermodais de transporte na Área Metropolitana de Lisboa, relativo ao primeiro trimestre de 2019, bem como a acertos dos anos anteriores.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2019 Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Legislação | Iª Série 04.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2019 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Despacho n.º 7831/2019 Homologa as tabelas de preços de bilheteira do Teatro Nacional de São Carlos e do Teatro Camões, Companhia Nacional de Bailado para a Temporada 2019/2020.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Regulamento n.º 697/2019 Regulamento Relativo ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais.

Legislação | IIª Série 05.09.2019 Regulamento n.º 698/2019 Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Lei n.º 99/2019 Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro).

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2019 Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019 Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2019 Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2019 Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 289/2019 Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 290/2019 Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração.

Legislação | Iª Série 05.09.2019 Portaria n.º 291/2019 Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 100/2019 Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 101/2019 Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 102/2019 Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 103/2019 Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 104/2019 Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 105/2019 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Lei n.º 106/2019 Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019 Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 160/2019 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019 Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 134/2019 Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 135/2019 Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Decreto-Lei n.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019 Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2019 Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Portaria n.º 292/2019 Procede à alteração da Portaria n.º 1441/2008, de 11 de dezembro, que define a estrutura e a organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.

Legislação | Iª Série 06.09.2019 Portaria n.º 293/2019 Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro.

Legislação | IIª Série 06.09.2019 Despacho n.º 7881/2019 Fixa as regras a aplicar para efeitos de restituição de prestações e outros valores indevidamente recebidos através de plano prestacional.

CÓDIGOS

Educação e Ensino | Ensino Superior | Códigos Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (alterado pela Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

Laboral | Laboral | Códigos Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (alterado pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro)

Laboral | Proteção na Parentalidade | Códigos Protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade - Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril (alterado pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro)

Segurança Social | Subsídios | Códigos Protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente - Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril (alterado pela Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro)

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 365/2019