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Fiscal | Administração Tributária | Notícias Contabilistas com acesso ao portal do contribuinte Mais de quatro mil membros inscritos (...)

Fiscal | Impostos sobre o Património | Notícias Imposto patrimonial imobiliário rendeu mais 18% que em 2018 Angola arrecadou cerca de 18.000 (...)

Viação e Transportes | Transportes Ferroviários | Notícias Caminho-de-Ferro restabelece circulação entre Luanda e Dondo O Caminho-de-Ferro de Luanda (CFL) (...)

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Militar | Notícias Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aprovada A Assembleia da Repúblicareunida (...)

Militar | Notícias Moçambique aprova entrada de navios militares russos O Conselho de Ministros aprovou (...)

Contratação e Obras Públicas | Notícias Presidente de Moçambique inaugura estradas em Tete O Presidente da República (...)

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Obras públicas e Atividade de Construção | Notícias Setor da construção cresce mais em Portugal do que na UE A produção média (...)

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Ambiente | Agricultura e Pecuária | Notícias UE apoia financeiramente os agricultores afetados pela seca Os Estados-membros da União (...)

Consumo | Consumo | Notícias Consumidores portugueses estão mais confiantes A confiança dos consumidores (...)

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial n.º 152/19 Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução n.º 48/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Rectificação n.º 26/19 Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução n.º 49/19 Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Ratificação n.º 1/19 Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 1/19 Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 2/19 Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 3/19 Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 4/19 Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 5/19 Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 6/19 Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Executivo n.º 218/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 263/19 Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 264/19 Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 265/19 Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 266/19 Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 153/19 Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 154/19 Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 155/19 Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Executivo n.º 219/19 Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Constitucional | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/2019, de 28 de Janeiro de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Laboral | Minutas e Formulários Contrato de trabalho com estrangeiro não residente

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Diploma Ministerial n.º 76/2019 Defini os montantes e os critérios a observar na reparação, manutenção e apetrechamento de residências oficiais ou de funções.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Diploma Ministerial n.º 77/2019 Requalifica a escola de nível Básico Técnico Profissional em instituto de nível Médio Técnico Profissional.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Decreto nº 66/2019 Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução nº 39/2019 Atinente a desactivação do Alerta Vermelho na Região Centro do País, nomeadamente, nas Províncias de Tete, Zambézia, Sofala e Manica.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Deliberação nº 22/2019 Declara a perda de mandato do Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás da Bancada Parlamentar do MDM, Círculo Eleitoral de Tete.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução nº 10/2019 Elege os Membros do Grupo Nacional junto ao Forúm Parlamentar da SADC.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Comunicado de 30 de Julho de 2019 Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás, é preenchida pelo Senhor Celestino Bento, deputado suplente da Bancada Parlamentar do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), eleito pelo Círculo Eleitoral de Tete.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução nº 40/2019 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC para o Desenvolvimento Internacional (OFID) no dia 5 de Março de 2019, em Viena, Áustria, no montante de USD 12.000.000 (doze milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Construção do Porto de Pesca de Angoche.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto nº 67/2019 Concernente as normas de organização e funcionamento, bem como as competências e mecanismos de gestão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, abreviadamente designados por CEDSIF, criado pelo Decreto n.º 34/2010, de 30 de Agosto.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto nº 70/2019 Aprova a estrutura da Tabela Indiciária das Remunerações dos Membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal - SERNIC.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 55/2019 Autoriza o Governador da Província de Cabo Delgado, Júlio Parruque, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 08/CC/2019, de 28 de Agosto de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Civil | Minutas e Formulários Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em Regime de Avença

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Lei n.º 66/2019 Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 156/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecológico e económico.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 262/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 263/2019 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 264/2019 Regula a utilização das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 265/2019 Aprova o conteúdo mínimo da minuta do plano plurianual de gestão das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 266/2019 Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).

Legislação | IIª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7557/2019 Procede à atualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.

Legislação | IIª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7580-A/2019 Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos».

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Lei n.º 67/2019 Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Lei n.º 68/2019 Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 267/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios na Didáxis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 268/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio Salesianos Porto, e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 269/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Gonçalo e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 270/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Miguel de Fátima e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 271/2019 Procede à criação e regulamentação do Curso com Plano Próprio de Manutenção e Decoração Hoteleira na Casa Pia de Lisboa, I. P., e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 272/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de Gaia e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 273/2019 Procede à criação e regulamentação do Curso com Plano Próprio de Educação Social na Escola de Formação Social e Rural de Lamego e na Escola Monsenhor José Galamba de Oliveira e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 274/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Instituto Educativo de Souselas e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 275/2019 Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Declaração de Retificação n.º 40-A/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Lei n.º 69/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 123/2019 Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 124/2019 Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 125/2019 Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 277/2019 Regista os Estatutos do Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 278/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 279/2019 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Legislação | IIª Série 28.08.2019 Despacho n.º 7638-A/2019 Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Legislação | IIª Série 29.08.2019 Despacho (extrato) n.º 7640/2019 Prorrogação do prazo, pelo período de 60 dias, para apresentação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 126/2019 Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 127/2019 Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 128/2019 Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 129/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019 Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Portaria n.º 280/2019 Alteração da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Barreiro.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 130/2019 Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 131/2019 Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 132/2019 Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 281/2019 Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 282/2019 Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 283/2019 Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas.

Legislação | IIª Série 30.08.2019 Deliberação (extrato) n.º 911/2019 Movimento judicial ordinário 2019.

Legislação | IIª Série 30.08.2019 Despacho n.º 7712-A/2019 Estabelece um limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto.

CÓDIGOS

Financeiro | Valores Mobiliários | Códigos Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (alterado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto)

Financeiro | Financeiro | Códigos Titularização de créditos - Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro (alterado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto)

Comercial e Societário | Defesa de Concorrência | Códigos Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto)

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 299/2019