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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Lei n.º 19/19 Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Resolução n.º 47/19 Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 212/19 Cria o Magistério da Marconi n.º 3.118, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas, 48 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18, de 4 de Junho.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Executivo n.º 213/19 Aprova a adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Presidencial n.º 260/19 Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Presidencial n.º 262/19 Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 148/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a adjudicação no Regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Estádio 11 de Novembro com diversas empresas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 149/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público, na modalidade de concepção e construção, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização de obras públicas de abertura, limpeza e dragagem do Canal Marítimo da Chicala.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 150/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público internacional para a Construção da Refinaria do Soyo, na Província do Zaire.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 151/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a compra de 5.000 motorizadas para o Programa da Seca no Sul do País, no valor de Kz: 4 040 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Niodior Internacional, Limitada.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 214/19 Cria os Complexos Escolares n.os 3CCM2 - Gabriel Matias, 4CCM2 - Manjolo, 5 - Missão Católica, 22CCM2 - Cambumbe Novo, 26CCM2 - Mêmbua, 36CCM2 - Tchivonde, 65CCM2 - Mwenw Tchicomba, 84CCM2 - Mavinda, 88CCM2 - Havemos de Voltar, 37CCM2 - Chihongo, 58CCM2 - Sacaheta e 77CCM2 - Albano André, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 215/19 Cria as Escolas Primárias n.os 3CCC3 - Comandante Sumba Mikongo, 4CCC3 - Dr. António Agostinho Neto, 5CCC3 - 4 de Abril, 6CCC3 - do Malengue, 11CCC3 - 22 de Novembro, 14CCC3 - Rainha Cacuhu, 15CCC3 - 10 de Dezembro, 20CCC3 - 4 de Abril, 22CCC do Migungo, 23CCC3 do Katacala, 2CCC3 - Hoji-ya-Henda, 7CCC3 - 1 de Maio, 8CCC3 - Ngola Kiluanje, 9CCC3 - 14 de Abril, 10CCC3 - 17 de Setembro, 12CCC3 do 2.º Cuchi, 16CCC3 - 11 de Novembro, 17CCC3 - Simione Mucune, 29CCC3 - São José e 1CCC3 - 4 de Fevereiro, situados no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 216/19 Cria os Colégios n.os 8CCC1 - Comandante Cuenha e 17CCC2 do Vanda, situados no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 217/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1CCR do Rivungo e 11CCR do Luiana, situadas no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho n.º 32/19 Homologa o protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Rede Nacional de Transportes de Electricidade.

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Processo Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 526/2019, de 28 de Janeiro de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Laboral | Minutas e Formulários Contrato de estágio profissional

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Acórdão n.º 4/CC/2018 de 21 de Maio Atinente à fiscalização concreta da constitucionalidade do n.º 1, do artigo 227.º da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto, Lei da Família.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Acórdão n.º 5/CC/2018 de 21 de Maio Atinente á fiscalização sucessiva da constitucionalidade ou legalidade do artigo 1, da resolução n.º 11/2016, de 22 de Agosto, da Assembleia da República, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014.

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Comunicado Concernemente a vaga deixada pelo senhor Manuel Chang é preenchida pela senhora Maria Elias Jonas, Deputada suplente da bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Maputo Província.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 50/2019 Exonera Edmundo Carlos Alberto do cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 51/2019 Nomeia Lúcia da luz Ribeiro para o cargo de Presidente do Conselho Constitucional.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 52/2019 Nomeia Beatriz da Consolação Mateus Buchili para o cargo de Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 53/2019 Nomeia Alberto Paulo para o cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução n.º 38/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação, no Domínio dos Assuntos do Mar entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, assinado no dia 19 de Setembro de 2018, em Lisboa, Portugal.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Diploma Ministerial n.º 75/2019 Reajusta o subsídio mensal a pagar às Autoridades Comunitárias.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Rectificação Atinente ao despacho publicado no Boletim da República n.º 132, de 10 de Julho de 2019, Iª série, que actualiza a tabela de ajudas de custo para as deslocações em missão de serviço dentro do País. NOTA: Por ter saído inexacta a tabela de ajudas de custo no País para os Funcionários e Agentes do Estado.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto nº 62/2019 Aprova o Regulamento de Critérios e Princípios para a Fixação de Tarifas de Telecomunicações.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto nº 63/2019 Cria a Inspecção Judicial do Conselho Superior da Magistratura Judicial como uma unidade orgânica autónoma que, no exercício das suas funções, responde perante o Conselho Superior da Magistratura Judicial e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 29.07.2019 Decreto nº 64/2019 Aprova as Normas de Organização, Composição e o Funcionamento dos Serviços de Apoio do Conselho Superior da Magistratura Judicial e revoga o Decreto nº 10/2005, de 4 de Maio.

Legislação | Iª Série 30.07.2019 Decreto nº 65/2019 Ajusta as atribuições, competências e funcionamento da Administração Nacional de Estradas, criada pelo Decreto nº 15/99, de 27 de Abril.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Eleições | Jurisprudência Deliberação do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2019, de 16 de Agosto de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Civil | Minutas e Formulários Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 48/2019 É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 50/2019 É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto-Lei n.º 113/2019 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 257/2019 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 258/2019 Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 259/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 260/2019 Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Decreto-Lei n.º 114/2019 Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Decreto-Lei n.º 115/2019 Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 116/2019 Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 117/2019 Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 118/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 119/2019 Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019 Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Declaração de Retificação n.º 38/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 143/2019 Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 144/2019 Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 146/2019 Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019 Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 148/2019 Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 149/2019 Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019 Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019 Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 152/2019 Recomenda ao Governo que classifique a obra de José Afonso como de interesse nacional.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 153/2019 Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Declaração de Retificação n.º 39/2019 Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto-Lei n.º 120/2019 Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto-Lei n.º 121/2019 Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Lei n.º 65/2019 Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 Programa Nacional de Investimentos 2030.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto-Lei n.º 122/2019 Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Declaração de Retificação n.º 40/2019 Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Portaria n.º 261/2019 Alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000.

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 298/2019