Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 191/19 Cria a Escola Primária 4 de Fevereiro-Quina, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 43 salas de aulas, 86 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 192/19 Cria as Escolas Primárias Icassango II e Comandante Arguelles, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 30 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 193/19 Cria as Escolas Primárias Africana, Deolinda Rodrigues e 11 de Novembro, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 194/19 Cria o Complexo Escolar Lombo-Lombo n.º 303, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 195/19 Cria o Complexo Escolar São Pedro Nalasco de Quiculungo, situado no Município do Quiculungo, Província do Cuanza-Norte, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 196/19 Cria o Complexo Escolar n.º 33 «Dom Bosco», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 197/19 Cria o Complexo Escolar do Ensino Especial de Ndalatando «Manuel Pedro Pacavira», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 198/19 Cria o Complexo Escolar Santa Teresinha-Cacilhas, situado no Município do Huambo, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 199/19 Cria o Liceu n.º 304 — Duque de Chiazi, situado no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 200/19 Cria o Liceu n.º 35 «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Cazengo, Província do Cuanza-Norte, com 28 salas de aulas, 84 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 201/19 Cria o Liceu «Dr. António Agostinho Neto», situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 20 salas de aulas, 60 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 202/19 Cria o Colégio 1.º de Maio, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 28 salas de aulas, 56 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 203/19 Cria o Colégio Boa Entrada, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Presidencial n.º 250/19 Aprova o Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022, denominado PROPRIV.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Presidencial n.º 251/19 Dá por findo o mandato de Abel Epalanga Chivukuvuku, antigo Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), da função de membro do Conselho da República.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Presidencial n.º 252/19 Designa André Gaspar Mendes de Carvalho, Presidente da Coligação Convergência Ampla de Salvação de Angola (CASA - CE), para o cargo de membro do Conselho da República.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Rectificação n.º 24/19 Rectifica o Despacho Presidencial n.º 107/19, de 2 de Julho, publicado no Diário da República n.º 88, I Série, que aprova a despesa referente à execução do projecto «Painéis Solares nos Municípios do Bailundo, Benguela, Cuito, Lucapa, Luena e Saurimo, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o contrato para a execução do referido projecto com a empresa Sun Africa L.L.C.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 204/19 Cria a Escola Primária Nelito Soares-Huia, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 35 salas de aulas, 70 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 205/19 Cria o Complexo Escolar n.º 354, situado no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 50 salas de aulas, 100 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 206/19 Cria a Escola Primária José Marti, situada no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 31 salas de aulas, 62 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 207/19 Cria as Escolas Primárias Rei Mandume e Nzinga Mbandy, sitas no Município do Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 21 salas de aulas, 42 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Presidencial n.º 253/19 Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 7 428 710 863,47 para suportar as despesas relacionadas com a Expansão de Unidades Operacionais Externas do Serviço de Inteligência Externa.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Presidencial n.º 254/19 Aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 90/04, de 3 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Presidencial n.º 255/19 Exonera Maria Salvadora Lopes Correia Ortet de Vasconcelos Magalhães do cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Presidencial n.º 256/19 Nomeia Maria Lola da Purificação para o cargo de Administradora do Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos e delega poderes à Ministra do Ambiente, para conferir posse à entidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho Presidencial n.º 143/19 Aprova o Acordo de Financiamento entre o Estado Angolano, representado pelo Ministério das Finanças, e o Crédit Agrícole Corporate and Investment Bank (CA-CIB), no valor global de EUR 89 468 340,05 para a cobertura do Projecto de Electrificação Local nos Municípios da Banga, Bolongongo e Ngonguembo, na Província do Cuanza- -Norte, e o referido Contrato de Financiamento no valor global de EUR 11 277 168, 29 para a cobertura, entre outras, de parte do pagamento inicial nos termos do contrato de exportação celebrado a 4 de Julho entre o Governo Provincial do Cuanza-Norte e a Empresa Elecnor S.A. - Revoga o n.º 3 do Despacho Presidencial n.º 75/18, de 28 de Junho.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho Presidencial n.º 144/19 Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Contrato de Aquisição de Serviços de Assistência Técnica e Tecnológica para a materialização do Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP) e o referido Contrato no valor global de Kz: 49 070 047 559,80.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho Presidencial n.º 145/19 Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para adjudicação do contrato de concessão para a exploração dos jogos sociais em Angola.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho Presidencial n.º 146/19 Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar a celebração das actividades nacionais e internacionais comemorativas do 400.º aniversário da chegada dos primeiros africanos angolanos vendidos como escravos em território norte-americano, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho n.º 13/19 Exonera Luvivila Marlene Almeida de Sá do cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho n.º 14/19 Exonera Elisângela Patrícia Caldeira Andrade Jioveth do cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho n.º 15/19 Nomeia Luvivila Marlene Almeida de Sá para o cargo de Chefe da Secção de Expediente da Assessoria Jurídica, de Modernização Administrativa e Intercâmbio.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Despacho n.º 16/19 Nomeia Custódia Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Expediente do Cerimonial do Vice-Presidente da República.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19 Aprova o Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 209/19 Aprova o Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes, bem como as respectivas Notas Explicativas.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 210/19 Cria 7 Cursos de Graduação na Escola Superior Técnica de Ciências do Desporto, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 211/19 Cria o Curso de Mestrado em Ensino da História de África, no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de estudos do curso criado.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Rectificação n.º 25/19 Rectifica o Decreto Executivo n.º 154/19, de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 89, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Inspecção Provincial das Delegações Provinciais deste Ministério.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto Presidencial n.º 257/19 Aprova o Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos - Plano EJA-Angola 2019-2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto Presidencial n.º 258/19 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 56 045 924 844,00, para o pagamento das despesas com o Plano Estratégico de implementação do Balção Único de Atendimento ao Público do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto Presidencial n.º 259/19 Nomeia Sandro Renato Agostinho de Oliveira para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola Acreditado na República Unida da Tanzânia.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Despacho Presidencial n.º 147/19 Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Resolução n.º 42/19 Aprova a transferência do Deputado Alexandre Sebastião André, n.º 6 da lista da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo 60 240 da Comissão de Direitos Humanos, Petições e Reclamações dos Cidadãos para a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, em substituição do Deputado Lindo Bernardo Tito, n.º 8 da lista da CASA-CE, Grupo 60 232 por ter perdido a qualidade de membro da 1.ª Comissão de Trabalho Especializada, ao deixar de pertencer ao Grupo Parlamentar da CASA-CE.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Resolução n.º 43/19 Aprova a suspensão do mandato da Deputada Maria de Fátima D. Monteiro Jardim, n.º 113 da lista do Partido MPLA pelo Círculo Nacional, Grupo 60 226 por exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada Djamila Huguette da Silva de Almeida Prata, n.º 110 da lista do Partido MPLA, pelo Círculo Nacional, Grupo 60 225 e passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Resolução n.º 44/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Resolução n.º 45/19 Elege Ana Maravilha Borges Alé Fernandes, Walter Alexandre Pereira Teixeira e Constantino Zeferino para o Conselho de Administração da Agência Angolana de Protecção de Dados.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Resolução n.º 46/19 Elege para 4.º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Manuel Fernandes, n.º 4 da lista de efectivos da CASA-CE pelo Círculo Nacional, Grupo n.º 60 218 em substituição do Deputado Carlos Tiago Kandanda, n.º 12, Grupo n.º 60 266 e elege para 4.º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional o Deputado Sikonda Lulendo Alexandre, n.º 7 da lista de efectivos da CASA-CE do Círculo Nacional, em substituição do Deputado Lourenço Alberto Chungo Lumingo, n.º 2 da lista de efectivos da CASA-CE, Grupo n.º 60 009.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Lei n.º 17/19 Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, e os artigos 5.º, 10.º, 12.º, 14.º, 18.º, 21.º, 22.º, 23.º, e o 31.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Lei n.º 18/19 Altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que Aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Resolução n.º 3/19 Aprova o Regulamento Interno do Funcionamento da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas. - Revoga a Resolução n.º 3/11, de 2 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Despacho n.º 1/19 Nomeia José Janota Sumbo André para o cargo de Assessor do Gabinete do Juiz Conselheiro João Pedro Kinkani Fuantoni.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Despacho Conjunto n.º 30/19 Determina que a Instrução para a Realização da Execução das Despesas para a Implementação das Acções inscritas pelos Municípios no Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza (PIDLCP) devem ser realizadas no Projecto constante do OGE 2019.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Despacho n.º 31/19 Fixa em Kz: 900.000,00 o Fundo Permanente da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para o exercício económico de 2019, e nomeia a sua Comissão Administrativa, coordenada por Ana Carla Rodrigues Cardoso.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Lei n.º 19/19 Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 38.º, 41.º, 43.º, 45.º, 46.º, 50.º, 51.º, 61.º, 65.º, 76.º, 98.º e 100.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, que Aprova a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas e adita os artigos 4.º-A, 9.º-A, 9.º-B, 50.º-A e 71.º-A à referida Lei.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Resolução n.º 47/19 Aprova, para ratificação da República de Angola, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e o Ministério das Forças Armadas Revolucionárias da República de Cuba, assinado em Havana, aos 10 de Abril de 2018.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 212/19 Cria o Magistério da Marconi n.º 3.118, situado no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas, 48 turmas e 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 160/18, de 4 de Junho.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Executivo n.º 213/19 Aprova a adequação da Estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Presidencial n.º 260/19 Exonera Joaquim Ricardo de Almeida Júnior do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Sul para o Sector Político, Social e Económico.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Presidencial n.º 262/19 Designa Witold Selfroneo da Glória Lumueno como Vogal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 148/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a adjudicação no Regime de Concepção dos Contratos de Empreitada de Reabilitação do Estádio 11 de Novembro com diversas empresas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 149/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público, na modalidade de concepção e construção, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização de obras públicas de abertura, limpeza e dragagem do Canal Marítimo da Chicala.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 150/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de concurso público internacional para a Construção da Refinaria do Soyo, na Província do Zaire.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial n.º 151/19 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a compra de 5.000 motorizadas para o Programa da Seca no Sul do País, no valor de Kz: 4 040 000 000,00, a ser celebrado com a empresa Niodior Internacional, Limitada.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 214/19 Cria os Complexos Escolares n.os 3CCM2 - Gabriel Matias, 4CCM2 - Manjolo, 5 - Missão Católica, 22CCM2 - Cambumbe Novo, 26CCM2 - Mêmbua, 36CCM2 - Tchivonde, 65CCM2 - Mwenw Tchicomba, 84CCM2 - Mavinda, 88CCM2 - Havemos de Voltar, 37CCM2 - Chihongo, 58CCM2 - Sacaheta e 77CCM2 - Albano André, situados no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 215/19 Cria as Escolas Primárias n.os 3CCC3 - Comandante Sumba Mikongo, 4CCC3 - Dr. António Agostinho Neto, 5CCC3 - 4 de Abril, 6CCC3 - do Malengue, 11CCC3 - 22 de Novembro, 14CCC3 - Rainha Cacuhu, 15CCC3 - 10 de Dezembro, 20CCC3 - 4 de Abril, 22CCC do Migungo, 23CCC3 do Katacala, 2CCC3 - Hoji-ya-Henda, 7CCC3 - 1 de Maio, 8CCC3 - Ngola Kiluanje, 9CCC3 - 14 de Abril, 10CCC3 - 17 de Setembro, 12CCC3 do 2.º Cuchi, 16CCC3 - 11 de Novembro, 17CCC3 - Simione Mucune, 29CCC3 - São José e 1CCC3 - 4 de Fevereiro, situados no Município do Cuchi, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 216/19 Cria os Colégios n.os 8CCC1 - Comandante Cuenha e 17CCC2 do Vanda, situados no Município do Calai, Província do Cuando Cubango, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto Executivo Conjunto n.º 217/19 Cria as Escolas Primárias n.os 1CCR do Rivungo e 11CCR do Luiana, situadas no Município do Rivungo, Província do Cuando Cubango, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho n.º 32/19 Homologa o protocolo de Cooperação entre a Universidade Agostinho Neto e a Rede Nacional de Transportes de Electricidade.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Despacho Presidencial n.º 152/19 Autoriza a abertura do concurso público, para a contratação de serviços de Consultoria e Auditoria às Declarações Fiscais e às Contas das Companhias Petrolíferas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e o fornecimento de um Aplicativo Informático, e a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no valor em USD 8 000 000,00, que corresponde ao fornecimento do Aplicativo e aos 2 (dois) anos de exercício.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução n.º 48/19 Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Rectificação n.º 26/19 Rectifica o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, publicado no Diário da República n.º 96, I Série, que autoriza a transformação da RECREDIT - Gestão de Activos (SU), S.A., em sociedade pluripessoal anónima, com a admissão do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) como novo accionista, com uma participação de 5% do capital social, passando a denominar- se RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., e a constituição do Comité de Estratégia e Monitorização, e aprova a alteração de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para dedicar-se de modo exclusivo e com propósito específico, à gestão de activos financeiros, pertencentes ao Banco de Poupança e Crédito.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução n.º 49/19 Aprova as recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Ratificação n.º 1/19 Aprova, para Ratificação, a Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, através da Resolução n.º 17/19, de 15 de Março.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 1/19 Aprova, para Adesão, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, através da Resolução n.º 36/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 2/19 Aprova, para Adesão, o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, através da Resolução n.º 37/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 3/19 Aprova, para Adesão, o Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, através da Resolução n.º 40/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 4/19 Aprova, para Adesão, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, através da Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 5/19 Aprova, para Adesão, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, através da Resolução n.º 38/19, de 16 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Carta de Adesão n.º 6/19 Aprova, para Adesão, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, através da Resolução n.º 35/19, de 9 de Julho.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Executivo n.º 218/19 Aprova o Regulamento Orgânico do Instituto de Ciências Penitenciárias do Serviço Penitenciário.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 263/19 Exonera Guilhermina Fundanga Manuel Mayer Alcaim do cargo de Secretária de Estado para a Juventude.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 264/19 Exonera o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 265/19 Nomeia Fernando Francisco João para o cargo de Secretário de Estado para a Juventude.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Presidencial n.º 266/19 Nomeia o Conselho de Administração da Clínica Multiperfil e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República para conferir posse às entidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 153/19 Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola (IGEO), e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos para conferir posse as entidades que integram o referido Conselho de Administração.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 154/19 Aprova a Adenda ao Contrato de Assistência Técnica e Fiscalização da Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, para a realização de trabalhos adicionais a desenvolver durante um período de 30 meses, no valor em Kwanzas equivalente a Euro 13 791 332, 16, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com poderes para subdelegar em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação da referida Adenda.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Despacho Presidencial n.º 155/19 Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir os contratos relativos à instalação de novas centrais de produção de energia, assistência técnica e manutenção aos centros electroprodutores, bem como a construção de pequenos sistemas de abastecimento de água, celebrados entre a empresa de Produção de Electricidade — PRODEL e a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade — ENDE, em representação do Ministério da Energia e Águas, e a Empresa Aenergia, S.A., ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Ministério das Finanças e a GE Capital, Limitada, e a praticar todos os actos necessários e consequentes da rescisão dos referidos Contratos, incluindo o acerto final de contas com a Aenergia, S.A., a apurar no limite da execução física e financeira dos contratos, a assegurar a continuidade da execução dos mesmos contratos, bem como tomar posse administrativa dos equipamentos que constituem os respectivos escopos, e com a faculdade de subdelegar, a celebrar com a General Electric, no âmbito do financiamento concedido pela GE Capital, os contratos que se mostrarem necessários para assegurar a conclusão da execução dos contratos rescindidos, nas vertentes física e financeira.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto Executivo n.º 219/19 Cria 11 Cursos de Graduação no Instituto Superior Politécnico Evangélico do Lubango, que conferem o Grau Académico de Licenciado, e aprova os planos de estudo dos cursos criados.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Diploma Ministerial nº 64/2019 Actualiza as taxas cobradas pela emissão do Bilhete de Identidade, previstas no Diploma Ministerial nº 261/2010, de 24 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Diploma Ministerial nº 65/2019 Actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação ou substituição do Passaporte, Documentos de Viagem, Vistos e Documento de Identificação e Residência para Estrangeiro (DIRE), previstas nos Diplomas Ministeriais nº 56 e 57/2017, ambos de 6 de Setembro.

Legislação | Iª Série 05.07.2019 Diploma Ministerial nº 66/2019 Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Lei nº 8/2019 Revoga o número 6 do artigo 117 do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 1/2011, de 23 de Março.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Diploma Ministerial nº 67/2019 Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2019.

Legislação | Iª Série 08.07.2019 Diploma Ministerial nº 68/2019 Delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diplomas Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Decreto nº 61/2019 Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Fundo de Estradas, criado pelo Decreto nº 22/2003, de 20 de Maio.

Legislação | Iª Série 09.07.2019 Resolução nº 6/2019 Cria as carreiras específicas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Diploma Ministerial nº 69/2019 Aprova os procedimentos necessários à implementação do Decreto nº 75/2017, de 27 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 10.07.2019 Despacho Actualiza a tabela de ajudas de custo para as deslocações em missão de serviço para dentro do País.

Legislação | Iª Série 11.07.2019 Resolução nº 61/CNE/2019 Atinente à constituição das equipas de trabalho para a recepção e verificação das candidaturas.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Deliberação nº 89/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante de morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Chiúta, Província de Tete.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Deliberação nº 90/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chibabava, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Deliberação nº 91/CNE/2019 Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Metarica, Província de Niassa.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução nº 62/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação para o Fornecimento dos Kit dos Agentes de Educação Cívica Eleitoral para as Eleições Gerais de 2019.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução nº 63/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Chiúta, Província de Tete.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução nº 64/CNE/2019 Atinente a designação do Primeiro Vice-Presidente da Comissão Distrital de Eleições de Chiúta, Província de Tete.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução nº 65/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Chibabava, Província de Sofala.

Legislação | Iª Série 12.07.2019 Resolução nº 66/CNE/2019 Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Metarica, Província de Niassa.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Diploma Ministerial nº 70/2019 Aprova os procedimentos complementares para a aplicação das facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito das acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone IDAI aprovadas pelo Decreto nº 27/2019, de 11 de Abril.

Legislação | Iª Série 15.07.2019 Diploma Ministerial nº 71/2019 Aprova o Regulamento de Colaboração das Autarquias Locais, na Cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Quarta Categoria.

Legislação | Iª Série 16.07.2019 Resolução nº 9/2019 Ratifica a nomeação de Adelino Manuel Muchanga, para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Despacho de 20 de Junho de 2019 Anula a adjudicação de 100% do património da Mabor de Moçambique - Manufactura de Borracha, S.A.R.L., então efectuada a favor da Companhia Nacional de Borracha, S.A.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Despacho de 20 de Junho de 2019 Adjudica à Officemart, Lda., a aquisição de 100% do património fabril da Mabor de Moçambique - Manufactura, S.A.R.L.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Diploma Ministerial nº 72/2019 Aprova o quadro de pessoal do Bureau de Informação Pública (BIP) e revoga o quadro de pessoal aprovado pelo Diploma Ministerial nº 1/93, de 6 de Janeiro.

Legislação | Iª Série 17.07.2019 Resolução nº 1/CSMJ/2019 Aprova o cartão especial de identificação dos Oficiais de Justiça.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Acórdão n.º 4/CC/2018 de 21 de Maio Atinente à fiscalização concreta da constitucionalidade do n.º 1, do artigo 227.º da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto, Lei da Família.

Legislação | Iª Série 18.07.2019 Acórdão n.º 5/CC/2018 de 21 de Maio Atinente á fiscalização sucessiva da constitucionalidade ou legalidade do artigo 1, da resolução n.º 11/2016, de 22 de Agosto, da Assembleia da República, que aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Resolução nº 67/CNE/2019 Aprova os Termos de Adjudicação para contratação de Serviços para o Fornecimento de Tinteiros Adicionais para o Recenseamento Eleitoral.

Legislação | Iª Série 19.07.2019 Resolução nº 69/CNE/2019 Aprova a liquidação de diferenças cambiais no âmbito do contrato de fornecimento de materiais e equipamentos para o Recenseamento Eleitoral.

Legislação | Iª Série 22.07.2019 Diploma Ministerial nº 73/2019 Concernente a operacionalização do SISTAFE nas Autarquias Locais, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 2 e artigo 8 ambos da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro (Lei do SISTAFE)

Legislação | Iª Série 23.07.2019 Comunicado Concernemente a vaga deixada pelo senhor Manuel Chang é preenchida pela senhora Maria Elias Jonas, Deputada suplente da bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Maputo Província.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 50/2019 Exonera Edmundo Carlos Alberto do cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 51/2019 Nomeia Lúcia da luz Ribeiro para o cargo de Presidente do Conselho Constitucional.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 52/2019 Nomeia Beatriz da Consolação Mateus Buchili para o cargo de Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 24.07.2019 Despacho Presidencial n.º 53/2019 Nomeia Alberto Paulo para o cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Legislação | Iª Série 25.07.2019 Diploma Ministerial nº 74/2019 Aprova o Regulamento das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos Veículos Automóveis e Reboques.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Resolução n.º 38/2019 Ratifica o Acordo de Cooperação, no Domínio dos Assuntos do Mar entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, assinado no dia 19 de Setembro de 2018, em Lisboa, Portugal.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Diploma Ministerial n.º 75/2019 Reajusta o subsídio mensal a pagar às Autoridades Comunitárias.

Legislação | Iª Série 26.07.2019 Rectificação Atinente ao despacho publicado no Boletim da República n.º 132, de 10 de Julho de 2019, Iª série, que actualiza a tabela de ajudas de custo para as deslocações em missão de serviço dentro do País. NOTA: Por ter saído inexacta a tabela de ajudas de custo no País para os Funcionários e Agentes do Estado.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Diploma Ministerial n.º 76/2019 Defini os montantes e os critérios a observar na reparação, manutenção e apetrechamento de residências oficiais ou de funções.

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Diploma Ministerial n.º 77/2019 Requalifica a escola de nível Básico Técnico Profissional em instituto de nível Médio Técnico Profissional.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Decreto nº 66/2019 Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Telecomunicações.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução nº 39/2019 Atinente a desactivação do Alerta Vermelho na Região Centro do País, nomeadamente, nas Províncias de Tete, Zambézia, Sofala e Manica.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Deliberação nº 22/2019 Declara a perda de mandato do Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás da Bancada Parlamentar do MDM, Círculo Eleitoral de Tete.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução nº 10/2019 Elege os Membros do Grupo Nacional junto ao Forúm Parlamentar da SADC.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Comunicado de 30 de Julho de 2019 Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás, é preenchida pelo Senhor Celestino Bento, deputado suplente da Bancada Parlamentar do MDM (Movimento Democrático de Moçambique), eleito pelo Círculo Eleitoral de Tete.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução nº 40/2019 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC para o Desenvolvimento Internacional (OFID) no dia 5 de Março de 2019, em Viena, Áustria, no montante de USD 12.000.000 (doze milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Construção do Porto de Pesca de Angoche.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto nº 67/2019 Concernente as normas de organização e funcionamento, bem como as competências e mecanismos de gestão do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, abreviadamente designados por CEDSIF, criado pelo Decreto n.º 34/2010, de 30 de Agosto.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Diploma Ministerial n.º 78/2019 Aprova os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Rectificação Atinente ao Diploma Ministerial n.º 3/2019, de 4 de Junho, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Depósito Legal.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Lei nº 9/2019 Atinente a Revisão Pontual da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Despacho Presidencial nº 54/2019 Nomeia Osvalda Joana, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República de Angola.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso nº 8/GBM/2019 Aprova o Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso nº 12/GBM/2017, de 9 de Junho.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Rectificação Atinente a Resolução nº 6/2019, de 9 de Julho, que cria as carreiras específicas de Auditor de Controlo Externo Superior e de Auditor de Controlo Externo Técnico e aprova os respectivos qualificadores profissionais. NOTA: Por ter saído inexacto o preâmbulo da Resolução nº 6/2019, de 9 de Julho, publicada no Boletim da República, nº 131, de 9 de Julho de 2019, I.ª Série,

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto nº 70/2019 Aprova a estrutura da Tabela Indiciária das Remunerações dos Membros do Serviço Nacional de Investigação Criminal - SERNIC.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto nº 68/2019 Aprova os Termos e Condições da Concessão do Empreendimento Termoeléctrico de Beluluane.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto nº 69/2019 Concernente a alteração do Decreto n.º 3/2013, de 15 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Provedor de Justiça.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Despacho Presidencial nº 55/2019 Autoriza o Governador da Província de Cabo Delgado, Júlio Parruque, o gozo do direito de dispensa de funções nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Portaria n.º 241-A/2019 Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).

Legislação | Iª Série 31.07.2019 Portaria n.º 241-B/2019 Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 45/2019 É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe, Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente no Burkina Faso.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2019 Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar despesa com o Projeto Habitacional de Almada Poente.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2019 Designa o diretor clínico e a enfermeira diretora do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2019 Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2019 Designa uma vogal executiva do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 242/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 243/2019 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 244/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (restauração e bebidas)

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 245/2019 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indú

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 246/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Ca

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 247/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança - ACISB e outras e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 248/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Portaria n.º 249/2019 Alteração do artigo 4.º da Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atualizada.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 45-A/2019 Fixa o dia 6 de outubro do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-A/2019 Designa os membros do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. - Barcelos.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-B/2019 Aprova o caderno de encargos do processo de alienação das participações sociais detidas direta e indiretamente pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Legislação | Iª Série 01.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 129-C/2019 Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização do movimento associativo popular.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 131/2019 Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes no acesso a creches e a lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 132/2019 Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019 Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 1347/2019 Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.

Legislação | Iª Série 02.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Lei n.º 53/2019 Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Lei n.º 54/2019 Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Lei n.º 55/2019 Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Lei n.º 56/2019 Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019 Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019 Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto-Lei n.º 100/2019 Suspende transitoriamente o regime aplicável às comissões de serviço do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto-Lei n.º 101/2019 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2017/852, relativo ao mercúrio.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Aviso n.º 69/2019 Entrada em vigor do Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A Conselho da Diáspora Açoriana.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras de enfermagem.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2019/M Recomenda à Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) que proceda à criação da figura do Provedor do Animal, cuja competência e atuação seja transversal a todos os municípios da Madeira.

Legislação | Iª Série 05.08.2019 Portaria n.º 249-A/2019 Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Decreto-Lei n.º 102/2019 Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos no Exército.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Decreto-Lei n.º 103/2019 Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A Aprova o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2019/A Fim da discriminação dos docentes e não docentes da Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira, no âmbito do acesso ao refeitório que serve a Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.

Legislação | Iª Série 06.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E. - SESARAM, E. P. E. - no âmbito do processo de descongelamento das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 46/2019 Ratifica o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Lei n.º 57/2019 Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 137/2019 Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas em 6 de fevereiro de 2019.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Decreto n.º 21/2019 Procede à exclusão e submissão ao regime florestal total de parcelas da Mata Nacional das Dunas da Gafanha.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2019/A 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019.

Legislação | Iª Série 07.08.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Lei n.º 58/2019 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Lei n.º 59/2019 Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso n.º 70/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua, aderido em conformidade com o artigo 63.º, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso n.º 71/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a República Tunisina modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso n.º 72/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso n.º 73/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Estónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Aviso n.º 74/2019 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha, formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Portaria n.º 250/2019 Procede à sétima alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Legislação | Iª Série 08.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 21/2019/A Define a estratégia para a implementação da mobilidade elétrica nos Açores.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto-Lei n.º 104/2019 Altera o mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Decreto-Lei n.º 105/2019 Altera os métodos de cálculo das obrigações de armazenagem de petróleo bruto e de produtos petrolíferos, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2018/1581.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2019 Designa os membros do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019 Autoriza a Universidade de Coimbra a realizar a despesa com a aquisição de equipamentos de tomografia por emissão de positrões.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019 Autoriza a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a realizar a despesa com a construção do novo Hospital Central do Alentejo.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Portaria n.º 251/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Portaria n.º 252/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso).

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Portaria n.º 253/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL.

Legislação | Iª Série 09.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019 Declara a situação de crise energética e estabelece a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto-Lei n.º 106/2019 Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Decreto-Lei n.º 107/2019 Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Portaria n.º 254/2019 Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Portaria n.º 255/2019 Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Mapa Oficial n.º 7/2019 Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Paderne (Melgaço) de 28 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 12.08.2019 Mapa Oficial n.º 8/2019 Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 47/2019 Ratifica o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Lei n.º 60/2019 Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019 Aprova o Acordo entre a República da Estónia e a República Portuguesa sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn, em 1 de junho de 2018.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Decreto-Lei n.º 108/2019 Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/M Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 13.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto-Lei n.º 109/2019 Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto-Lei n.º 110/2019 Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2019 Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário, para o triénio 2019-2021.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019 Autoriza vários organismos da área da justiça a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de impressão, envelopagem, expedição, distribuição e tratamento de correio.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/M Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de despesa efetiva para o período de 2019 a 2023.

Legislação | Iª Série 14.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Lei n.º 61/2019 Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Lei n.º 62/2019 Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Lei n.º 63/2019 Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Lei n.º 64/2019 Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Castelões e a União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto-Lei n.º 111/2019 Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Decreto-Lei n.º 112/2019 Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019 Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Declaração de Retificação n.º 37/2019 Retifica a Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho, da Justiça, Infraestruturas e Habitação, que aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão e procede à alteração da Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de outubro, na redação dada pela Portaria n.º 165-A/2010, de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA), publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 145, de 31 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 16.08.2019 Portaria n.º 256/2019 Estabelece as normas de execução do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 210/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente à aprovação dos estabelecimentos que produzem rebentos, do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, no que respeita ao registo dos operadores das empresas do setor dos alimentos que pretendam assegurar a importação ou a comercialização de sementes para produção de rebentos, bem como do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 208/2013, da Comissão, de 11 de março de 2013, relativamente aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 48/2019 É ratificado o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 49/2019 São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto do Presidente da República n.º 50/2019 É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma a 4 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 140/2019 Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, à Convenção Relativa ao Emprego de Mulheres em Trabalhos Subterrâneos nas Minas de Qualquer Categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 4 de junho de 1935.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019 Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para o estabelecimento de um Escritório de Ligação e Parceria da Organização em Lisboa, assinado em Roma, a 4 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Decreto-Lei n.º 113/2019 Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 257/2019 Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 258/2019 Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 259/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda - ANIVEC/APIV e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Portaria n.º 260/2019 Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras.

Legislação | Iª Série 19.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019 Determina, com efeitos imediatos, a revisão das medidas excecionais adotadas no âmbito da situação de crise energética, e, com efeitos às 23h59 do dia 19 de agosto de 2019, a cessação da situação de crise energética.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Decreto-Lei n.º 114/2019 Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Decreto-Lei n.º 115/2019 Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional

Legislação | Iª Série 20.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019 Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 116/2019 Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 117/2019 Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 118/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Decreto-Lei n.º 119/2019 Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019 Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte.

Legislação | Iª Série 21.08.2019 Declaração de Retificação n.º 38/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 143/2019 Recomenda ao Governo que alargue, em determinadas condições, o período de compensação previsto no Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 144/2019 Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados continuados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 146/2019 Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira, nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 147/2019 Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 148/2019 Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios que ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 149/2019 Recomenda ao Governo que conclua o processo de classificação patrimonial do edifício da antiga fábrica da Saboaria e Perfumaria Confiança.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019 Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 151/2019 Recomenda ao Governo que consagre o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 152/2019 Recomenda ao Governo que classifique a obra de José Afonso como de interesse nacional.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 153/2019 Recomenda ao Governo que crie um museu de memória da resistência ao fascismo, no imóvel onde funcionou a delegação da ex-PIDE/DGS, no Porto, enquadrando-o numa Rede Nacional de Museus da Resistência.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Declaração de Retificação n.º 39/2019 Declaração de Retificação à Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 5 de agosto de 2019.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto-Lei n.º 120/2019 Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto-Lei n.º 121/2019 Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E.

Legislação | Iª Série 22.08.2019 Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/M Fixa o Valor do Metro Quadrado de Construção para o Ano de 2019.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Lei n.º 65/2019 Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 Programa Nacional de Investimentos 2030.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Decreto-Lei n.º 122/2019 Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Declaração de Retificação n.º 40/2019 Retifica a Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho, das Finanças, que regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para os Trabalhadores em Funções Públicas (CAT), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 23 de julho de 2019.

Legislação | Iª Série 23.08.2019 Portaria n.º 261/2019 Alteração às Portarias n.os 271/2006, 273/2006, 405/2003, 129/2002, 338/2001, 294/2001, 295/2001, 296/2001, 297/2001, 1226-DF/2000, 1226-DU/2000, 1226-EC/2000 e 1226-ED/2000.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Lei n.º 66/2019 Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 156/2019 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de elevado valor ecológico e económico.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 262/2019 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 227/2012, de 3 de agosto, que fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 263/2019 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 223/2012, de 24 de julho, que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 264/2019 Regula a utilização das verbas previstas no artigo 29.º da Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, na sua redação atual.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 265/2019 Aprova o conteúdo mínimo da minuta do plano plurianual de gestão das unidades orgânicas previstas no regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Legislação | Iª Série 26.08.2019 Portaria n.º 266/2019 Aprova a informação e a sinalética a utilizar pelos produtores e utilizadores de água para reutilização (ApR).

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Lei n.º 67/2019 Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Lei n.º 68/2019 Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 267/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios na Didáxis - Cooperativa de Ensino, C. R. L., e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 268/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio Salesianos Porto, e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 269/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Gonçalo e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 270/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Miguel de Fátima e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 271/2019 Procede à criação e regulamentação do Curso com Plano Próprio de Manutenção e Decoração Hoteleira na Casa Pia de Lisboa, I. P., e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 272/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de Gaia e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 273/2019 Procede à criação e regulamentação do Curso com Plano Próprio de Educação Social na Escola de Formação Social e Rural de Lamego e na Escola Monsenhor José Galamba de Oliveira e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 274/2019 Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Instituto Educativo de Souselas e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Portaria n.º 275/2019 Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).

Legislação | Iª Série 27.08.2019 Declaração de Retificação n.º 40-A/2019 Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Lei n.º 69/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 123/2019 Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 124/2019 Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Decreto-Lei n.º 125/2019 Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 276/2019 Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 277/2019 Regista os Estatutos do Instituto Politécnico Jean Piaget do Sul.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 278/2019 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros.

Legislação | Iª Série 28.08.2019 Portaria n.º 279/2019 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 126/2019 Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 127/2019 Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 128/2019 Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Decreto-Lei n.º 129/2019 Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019 Aprova as linhas de orientação estratégica e recomendações para a implementação de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas.

Legislação | Iª Série 29.08.2019 Portaria n.º 280/2019 Alteração da Portaria n.º 154/2014, de 5 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Barreiro.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 130/2019 Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 131/2019 Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Decreto-Lei n.º 132/2019 Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 281/2019 Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 282/2019 Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n.º 288/2013, de 20 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 225/2015, de 30 de julho.

Legislação | Iª Série 30.08.2019 Portaria n.º 283/2019 Altera a Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas.

Legislação | IIª Série 31.07.2019 Despacho n.º 6851-B/2019 Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013.

Legislação | IIª Série 01.08.2019 Despacho n.º 6859/2019 Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.

Legislação | IIª Série 01.08.2019 Despacho n.º 6871/2019 Determina que o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir pelo Estado, através da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), para o segundo semestre do ano de 2019 é de EUR 184.708,34, a ser distribuído mensalmente pelos centros de arbitragem que nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, integram a rede de arbitragem de consumo.

Legislação | IIª Série 02.08.2019 Regulamento n.º 610/2019 Aprova o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.

Legislação | IIª Série 05.08.2019 Despacho n.º 6938-A/2019 Reconhece como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na redação atual, o incêndio que atingiu entre os dias 20 e 23 de julho de 2019 diversas freguesias dos municípios de Vila de Rei e de Mação, e concede um auxílio, através do apoio 6.2.2., «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas.

Legislação | IIª Série 06.08.2019 Despacho n.º 6954/2019 Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».

Legislação | IIª Série 06.08.2019 Despacho (extrato) n.º 6974/2019 Mapa dos juízos de turno referente ao mês de setembro de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Despacho n.º 7119/2019 Fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores pecuários (OPP) pela realização dos programas sanitários aprovados em 2019.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Regulamento da CMVM n.º 6/2019 Prestação de informação pelas entidades qualificadas como internalizadores de liquidação.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Regulamento n.º 628/2019 Designação e características dos membros do conselho consultivo, do conselho para os combustíveis e do conselho tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Despacho n.º 7130-C/2019 Declaração de Situação de Alerta para o período compreendido entre 9 e 21 de agosto de 2019, para a globalidade do território de Portugal Continental.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Despacho n.º 7130-D/2019 Autoriza a utilização de câmaras de vídeo portáteis pela GNR e pela PSP com vista à proteção e segurança de pessoas e bens durante a greve dos motoristas.

Legislação | IIª Série 09.08.2019 Despacho n.º 7130-E/2019 Identifica os postos de abastecimento que integram a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento e estabelece os procedimentos aplicáveis à mesma.

Legislação | IIª Série 16.08.2019 Despacho n.º 7247/2019 Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto.

Legislação | IIª Série 16.08.2019 Despacho n.º 7275/2019 Determina que a prescrição e a faturação de Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD) se regem pelas normas previstas no regulamento anexo ao presente despacho - revoga o Despacho n.º 9405/2014.

Legislação | IIª Série 16.08.2019 Despacho n.º 7276/2019 Aprova o Programa Nacional do Rastreio Neonatal (PNRN) e determina a sua implementação pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Legislação | IIª Série 16.08.2019 Aviso n.º 13023/2019 Atribuição de apoio aos Centros de Recuperação para a Fauna integrantes da Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna criada pela Portaria n.º 1112/2009, de 28 de setembro.

Legislação | IIª Série 16.08.2019 Regulamento n.º 645/2019 Suspensão parcial do Regulamento n.º 401/2017, de 11 de maio, que estabelece os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

Legislação | IIª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7557/2019 Procede à atualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.

Legislação | IIª Série 26.08.2019 Despacho n.º 7580-A/2019 Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos».

Legislação | IIª Série 28.08.2019 Despacho n.º 7638-A/2019 Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Legislação | IIª Série 29.08.2019 Despacho (extrato) n.º 7640/2019 Prorrogação do prazo, pelo período de 60 dias, para apresentação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.

Legislação | IIª Série 30.08.2019 Deliberação (extrato) n.º 911/2019 Movimento judicial ordinário 2019.

Legislação | IIª Série 30.08.2019 Despacho n.º 7712-A/2019 Estabelece um limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto.