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Iª SÉRIE
Legislação | Iª Série
25.06.2020
Decreto Presidencial n.º 178/20
Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 63.º, 65.º, e 66.º do Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Tarifário, e adita os artigos 7.º-A e 28.º-A. - Revoga os n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 66.º, o artigo 67.º e o artigo 68.º, e republica o referido Decreto Presidencial n.º 4/11, de 6 de Janeiro.
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Legislação | Iª Série
25.06.2020
Decreto Executivo Conjunto n.º 184/20
Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.
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Legislação | Iª Série
25.06.2020
Decreto Executivo n.º 186/20
Valida os documentos relativos à permanência, caducados ou que vierem a caducar, nomeadamente autorização de residência, cartão de refugiado, vistos de investidor, trabalho, estudo e permanência temporária de cidadãos estrangeiros ausentes e que se encontrem em território nacional até 31 de Agosto de 2020.
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 IIª SÉRIE
Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 2748/20
Dá por findo o destacamento de Daniel Gaspar Brás no Gabinete do Ministro
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 2749/20
Subdelega plenos poderes a Patrício Bicudo Vilar, Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - IGAPE, para subscrever, em nome e representação do Estado, a Escritura Notarial de Compra e Venda do Património Imobiliário da Escola Nacional de Panificação e Pastelaria, ex-Padaria Independente, a favor da empresa Organizações Alpega
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 2750/20
Subdelega plenos poderes a Patrício Bicudo Vilar, Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado - IGAPE, para subscrever, em nome e representação do Estado, a Escritura Notarial de Compra e Venda do Património Imobiliário da Unidade de Produção da ROFIL/EPMEL, U.E.E., a favor de Carlos Botelho de Vasconcelos, Manuel Miguel Jerónimo, João Marques Mamede, Leopoldino Campos e Miguel Fragoso da Silva
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 2751/20
Exonera Pedro Fiete Correia Raimundo do cargo de Director Nacional da Reforma do Estado
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 2752/20
Nomeia Luís Carlos Rodriguês Vilar, Sara Domingos João Manuel Domingos e José Joaquim da Costa Kapango para os respectivos cargos de Director-Adjunto, Consultora e Técnico de Informática do Gabinete do Ministro
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1348/20
Desvincula Gouveia Francisco Joaquim, Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 3.ª Classe, dos serviços do Hospital da Catumbela, Município da Catumbela, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1349/20
Desvincula José Zeferino Eurico, Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 3.ª Classe, dos serviços do Hospital da Catumbela, Município da Catumbela, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1350/20
Desvincula Maria José Ferreira, Técnica Média de Enfermagem Especializada de 2.ª Classe, dos serviços do Hospital Central de Benguela, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1351/20
Desvincula Severino Sassoma, Técnico Médio de Enfermagem Especializado de 1.ª Classe, dos serviços do Hospital Municipal da Baía-Farta, para efeitos de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1352/20
Desvincula Matias Alfredo Rato, Coordenador de Disciplina de Física da Escola do I Ciclo do Ensino Secundário Formigas do Futuro Benguela, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1353/20
Desvincula Pedro Tchihembe, Professor Auxiliar do 2.º Grau, do Sector da Educação, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1354/20
Demite Adelina Teresa Morais, Operária não Qualificada de 2.ª Classe, do quadro de pessoal do Gabinete Provincial da Cultura, Juventude e Desportos de Benguela, por abandono de lugar
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1355/20
Desvincula Esperança Domingos Manuel, Aspirante, do Gabinete Provincial dos Registos e Modernização Administrativa, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1356/20
Desvincula Josefa Fernando Torres, Técnica Média de Enfermagem de 2.ª Classe, do Posto de Saúde da Quipata, Município do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1357/20
Desvincula Rufino Bernardo Caxaba, Chefe de Secção, da Administração Municipal do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1358/20
Desvincula Marta João Mateus, Operária Qualificada de 1.ª Classe, da Administração Municipal do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1359/20
Desvincula Maria Manuel Francisco Baptista, Chefe de Secção, da Administração Municipal do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1360/20
Desvincula João dos Santos Gaspar da Cruz, Director do Ensino Primário de 1500 Alunos, do Município de Lucala, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1361/20
Desvincula Domingas Francisco Agostinho, Técnica de Enfermagem de 2.ª Classe, do Hospital Sanatório do Cuanza-Norte, Município do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1362/20
Desvincula Cecília Agostinho Rodrigues, Técnica Média Especializada de Diagnóstico Terapêutica de 3.ª Classe, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1363/20
Desvincula António Quisseque Canda, Técnico Médio de Enfermagem de 2.ª Classe, do Posto de Saúde do Canzondo, Município do Cazengo, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1364/20
Desvincula Andrade David Domingos, Chefe da Secretaria da Administração Comunal do Zenza do Itombe, Município de Cambambe, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1365/20
Desvincula Anastácio Sebastião Jerónimo, 1.º Oficial Administrativo, do Gabinete Provincial da Saúde desta Província, para efeito de aposentação
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Despacho n.º 1366/20
Nomeia Odete Maria Martins para o cargo de Secretária Geral desta Administração Municipal
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 17/20
Rectifica o Despacho n.º 171/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia Felizardo Tchiengo Bartolomeu Costa para o cargo de Chefe do Departamento de Informação Científica e Documentação desta Escola Superior
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 18/20
Rectifica o Despacho n.º 165/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia Pedro Matias Promessa Marciano para o cargo de Chefe da Secção de Informação Científica desta Escola Superior
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 19/20
Rectifica o Despacho n.º 164/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia Isabel Domingos Mabuzo para o cargo de Chefe dos Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos desta Escola Superior
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 20/20
Rectifica o Despacho n.º 166/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia Sónia Sampaio Velho para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio Social, Cultura e Desporto
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 21/20
Rectifica o Despacho n.º 167/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia Gerson José Tavares Diogo para o cargo de Chefe da Secção de Apoio Social desta Escola Superior
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Legislação | IIª Série
27.05.2020
Rectificação n.º 22/20
Rectifica o Despacho n.º 168/20, de 13 de Março, publicado no Diário da República n.º 30, II Série, que nomeia António Manuel Rodrigues para o cargo de Chefe da Secção de Administração desta Escola Superior
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IIIª SÉRIE
Legislação | IIIª Série
03.06.2020
Família
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Iª SÉRIE
Legislação | Iª Série
22.06.2020
Diploma Ministerial nº 24/2020
Aprova o Modelo do Cartão Específico de Identificação do Inspector dos Recursos Minerais e Energia.
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Legislação | Iª Série
22.06.2020
Resolução nº 26/2020
Cria as carreiras específicas do Instituto Nacional de Meteorologia e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
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Legislação | Iª Série
23.06.2020
Resolução nº 27/2020
Cria as funções de Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria A, Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria B, Director de Divisão; Chefe de Gabinete e Chefe de Repartição Central Autónom
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Iª SÉRIE
Legislação | Iª Série
26.06.2020
Resolução da Assembleia da República n.º 30/2020
Recomenda ao Governo que promova boas práticas de deposição de resíduos de materiais e equipamentos de proteção individual, para efeitos de prevenção do contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
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Legislação | Iª Série
26.06.2020
Decreto-Lei n.º 28/2020
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
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Legislação | Iª Série
26.06.2020
Declaração de Retificação n.º 24/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, da Modernização do Estado e da Administração Pública, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2020.
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Legislação | Iª Série
26.06.2020
Portaria n.º 159/2020
Define as normas aplicáveis à requisição, emissão, funcionamento e utilização do cartão de acesso a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (ZCEAP), abreviadamente designado «cartão do adepto», bem como aprova os respetivos modelo e características.
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Legislação | Iª Série
26.06.2020
Portaria n.º 160/2020
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.
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IIª SÉRIE
Legislação | IIª Série
26.06.2020
Norma regulamentar n.º 5/2020-R
Tolerância e flexibilização de prazos relacionados com obrigações de prestação e divulgação de informação das empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, no âmbito das medidas extraordinárias e de caráter urgente em resposta ao surto pandémico Coronavírus - COVID-19.
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