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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 26.07.2017 Decreto Executivo Conjunto n.º 361/17 Institui o Cartório Notarial Privativo do Ministério do Urbanismo e Habitação, para praticar somente os actos notariais próprios e inerentes ao referido Gabinete.

Legislação | Iª Série 26.07.2017 Decreto Executivo Conjunto n.º 362/17 Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação.

Legislação | Iª Série 26.07.2017 Decreto Executivo n.º 364/17 Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento Interno.

Legislação | Iª Série 27.07.2017 Despacho n.º 358/17 Aprova o Contrato de Investimento Privado denominado Swift Angola, Limitada, no valor de USD 1.000.000,00, no regime contratual único e atribui o Estatuto de Investidor Privado à Swift Technical (Europe), Limited.

Legislação | Iª Série 28.07.2017 Despacho n.º 364/17 Autoriza a constituição da Seguradora «NITO KAFUNDALA - Seguros, S.A.», que se encontra sujeita ao registo especial junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), sem o qual não pode iniciar sua actividade.

Legislação | Iª Série 28.07.2017 Despacho n.º 365/17 Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Convite para o apetrechamento da residência n.º 8033, na Urbanização Nova Vida, sita em Luanda, e nomeia a respectiva Comissão de Avaliação.

Legislação | Iª Série 28.07.2017 Decreto Executivo n.º 367/17 Aprova o Modelo de Licença para o exercício da actividade de exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar em salas de jogos existentes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 31.07.2017 Decreto Executivo n.º 368/17 Autoriza a Extensão da Fase Subsequente de Pesquisa do Bloco 15/06, por um período de 3 anos, contados a partir de 1 de Dezembro de 2017.

Legislação | Iª Série 31.07.2017 Despacho n.º 405/17 Subdelega plenos poderes a Maria Julieta de Menezes Octávio, Directora Nacional do Ensino Técnico-Profissional, para assinar os Contratos Administrativos de Provimento dos Candidatos seleccionados para a cobertura de vagas do Ensino Secundário do Sector da Educação na Província da Lunda-Norte.

Registos e Notariado | Notariado | Códigos Regulamento dos Cartórios Notariais de Competência Especializada e Cartórios Notariais Privativos - Decreto Executivo n.° 338/17, de 12 de Julho

Fiscal | Contabilidade | Códigos Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Executivo n.° 365/17, de 27 de Julho (Revogado pelo Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro)

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 426/2017, de 12 de Maio de 2017

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Processo Civil | Minutas e Formulários Requerimento a Pedir a Emissão de Traslado para Efeitos de Instauração de Execução

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 29.05.2017 Diploma Ministerial n.º 40/2017 Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial dos Combatentes e revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.

Legislação | Iª Série 29.05.2017 Despacho Cessa funções Gumercindo Ernesto Langa, administrador não executivo representante dos Trabalhadores na Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Legislação | Iª Série 29.05.2017 Despacho Nomeia Enoque Mosse Devesse administrador não executivo representante dos Trabalhadores na Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Legislação | Iª Série 21.07.2017 Decreto n.º 36/2017 Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 21.07.2017 Decreto n.º 37/2017 Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão do Terminal Marítimo de GNL, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

CÓDIGOS

Financeiro | Bancário e Cambial | Códigos Regime de Comissões e Encargos Relativos a Serviços Financeiros e Respectiva Nomenclatura - Aviso n.º 13/GBM/2017, de 8 de Junho de 2017 (alterado pelo Aviso n.º 19/GBM/2017, de 11 de Dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2016, de 5 de Maio de 2016

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Comercial | Comercial | Minutas e Formulários Contrato-Promessa de Divisão e Cessão de Quotas

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 27.07.2017 Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017 Aprova a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica e o Plano de Ação para a produção e promoção de produtos agrícolas e géneros alimentícios biológicos.

Legislação | Iª Série 27.07.2017 Portaria n.º 232/2017 Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e Joker, no sentido de redefinir algumas das suas soluções normativas.

Legislação | Iª Série 27.07.2017 Decreto-Lei n.º 86/2017 Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214.

Legislação | Iª Série 28.07.2017 Decreto-Lei n.º 91/2017 Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.

Legislação | Iª Série 28.07.2017 Portaria n.º 238/2017 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Legislação | Iª Série 31.07.2017 Decreto-Lei n.º 92/2017 Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/EU.

Legislação | Iª Série 31.07.2017 Decreto n.º 21/2017 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012.

Legislação | Iª Série 01.08.2017 Lei n.º 62/2017 Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.

Legislação | Iª Série 01.08.2017 Decreto n.º 24/2017 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo no Domínio do Turismo, assinado na Cidade do Luxemburgo, em 5 de abril de 2017.

Legislação | Iª Série 01.08.2017 Portaria n.º 244/2017 Homologa a tabela de compensação para as estações de radiodifusão de âmbito local, pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017.

Legislação | Iª Série 02.08.2017 Resolução da Assembleia da República n.º 169/2017 Recomenda ao Governo a uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o magistério primário e de educação de infância em 1975 e 1976.

Legislação | Iª Série 02.08.2017 Resolução da Assembleia da República n.º 175/2017 Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Legislação | Iª Série 02.08.2017 Portaria n.º 245/2017 Estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao plástico recuperado.

Legislação | IIª Série 28.07.2017 Despacho n.º 6542/2017 Estabelece disposições sobre a rede de referenciação hospitalar do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da infeção pelos vírus da imunodeficiência humana (VIH) e das hepatites virais, para a população reclusa.

Legislação | IIª Série 28.07.2017 Despacho n.º 6560/2017 Concede à Sociedade SIGERU - Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos em Agricultura, Lda., a licença para a gestão de um sistema de resíduos de embalagens de produtos fitofarmacêuticos, biocidas de controlo de animais prejudiciais e biocidas de proteção da madeira e sementes destinadas a utilização profissional.

Legislação | IIª Série 28.07.2017 Parecer n.º 10/2017 Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

Legislação | IIª Série 28.07.2017 Regulamento n.º 401/2017 Estabelece os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos.

Legislação | IIª Série 31.07.2017 Despacho n.º 6573/2017 Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com Municípios tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário nos Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial.

Legislação | IIª Série 01.08.2017 Despacho Normativo n.º 6/2017 Disponibilização de aplicação informática às Câmaras Municipais, para registo direto da informação relativa à afluência às urnas e dos resultados eleitorais apurados no escrutínio provisório.

Legislação | IIª Série 01.08.2017 Aviso n.º 8544/2017 Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.

Legislação | IIª Série 01.08.2017 Diretiva n.º 8/2017 Entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema.

Legislação | IIª Série 01.08.2017 Despacho n.º 6649-A/2017 Determina o limite de descargas de sardinha (Sardina pilchardus) capturada com a arte de cerco.

Legislação | IIª Série 02.08.2017 Despacho n.º 6668/2017 Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico.

CÓDIGOS

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais | Códigos Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro

Financeiro | Valores Mobiliários | Códigos Código dos Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro (alterado pela Lei n.º 69/2019, de 28 de agosto)

Laboral | Proteção na Parentalidade | Códigos Medidas de apoio social às mães e pais estudantes - Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto

Segurança Social | Apoios Sociais | Códigos Rendimento social de inserção - Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio (alterado pela Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro)

Constitucional | Estrangeiros | Códigos Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Reabilitação Urbana | Códigos Regime da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio)

Segurança Social | Apoios Sociais | Códigos Atribuição das prestações de protecção familiar e de outros apoios sociais públicos - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

Saúde | Saúde Reprodutiva | Códigos Regulamenta o acesso à gestação de substituição - Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho

Segurança Social | Prestações Sociais | Códigos Regulamenta a atualização extraordinária das pensões - Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 267/2017