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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 42/2022

Estabelece (...)

Portaria n.º 165/2022

Procede à sétima alteração (...)

Portaria n.º 166/2022

Segunda alteração (...)

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A

Estratégia agrícola regional (...)

Despacho Presidencial n.º 187/22

Aprova a celebração (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Abril de 2022
Acórdão (extrato) n.º 390/2022

Julga inconstitucional a norma que resulta (...)

Acórdão (extrato) n.º 394/2022
Não julga inconstitucional a interpretação (...)
Acórdão (extrato) n.º 410/2022

Não julga inconstitucional a norma (...)

Acórdão (extrato) n.º 411/2022
Não julga inconstitucionais as normas constantes (...)

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