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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 23/21  (Assembleia Nacional)	I	18/10/2021
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.
Legislação Lei n.º 22/21  (Assembleia Nacional)	I	18/10/2021
Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação Lei n.º 4/21  (Assembleia Nacional)	I	01/02/2021
Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.
Legislação Decreto Presidencial n.º 31/21  (Presidente da República)	I	29/01/2021
Aprova o Plano Anual 2021.
Legislação Lei n.º 3/21  (Assembleia Nacional)	I	25/01/2021
Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

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